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TJ-SP manda voltar o pagamento de prêmio-incentivo no Sassom

Prêmio-incentivo representa 47% dos salários dos servidores do Sassom; em 2017, Tribunal considerou pagamento do benefício inconstitucional

| ACidadeON/Ribeirao

Em 2017, TJ-SP considerou o pagamento do prêmio-incentivo aos servidores inconstitucional (Foto: Divulgação)
 
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é legal o pagamento do prêmio-incentivo dos servidores do Serviço de Assistência a Saúde dos Municipais (Sassom) de Ribeirão Preto. Recurso foi julgado nesta sexta-feira (8), e restabelece a incorporação do pagamento de 47% no salário dos servidores.   

A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que considerou "inviável a suspensão dos pagamentos", mantendo, desta maneira, decisão anterior de 2006 que considerou legal a incorporação do prêmio-incentivo aos salários no Sassom.  

No entanto, em 2017, o Tribunal julgou que o pagamento desse benefício aos servidores seria ilegal. O TJ-SP acatou uma tese da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo que afirma que o pagamento é inconstitucional porque não apresenta critérios para o recebimento desse pagamento.  

Na ocasião, a Prefeitura de Ribeirão Preto recorreu e tentou embargar a decisão no TJ-SP, mas perdeu. Depois buscou, no STF, manter o pagamento do prêmio por mais 12 meses, mas, novamente, a Justiça negou o pedido do Poder Executivo Municipal.  

Enquanto isso, os servidores do Sassom mantiveram o recebimento desse acréscimo de 47% nos salários, isso porque, uma decisão judicial em 1ª instância manteve o pagamento enquanto o recurso não fosse julgado.    

Outro lado

A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que ainda não foi notificada judicialmente da decisão.

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