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Errata: TJ-SP mantém suspensão de supersalários de servidores em Ribeirão Preto

Contrariando a publicação da última terça-feira (12), o TJ-SP extinguiu a Ação Civil Pública que pedia a suspensão dos pagamentos dos supersalários

| ACidadeON/Ribeirao

Em 2017, o jornal A Cidade mostrou que 1/3 dos servidores da Câmara recebiam mais que os vereadores (Foto: Weber Sian / ACidade ON)
 * Texto atualizado às 20h20 de quarta-feira, 13 de março de 2019, para correção de informação.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) extinguiu na última segunda-feira (11), o processo que pedia a suspensão do pagamento dos supersalários de servidores de Ribeirão Preto, através das incorporações inversas. O Tribunal considerou que tal pedido não poderia ter sido realizado por uma Ação Civil Pública, como foi realizado.  

O ACidade ON errou ao publicar a informação que dizia que a decisão teria sido pela extinção do recurso encaminhado pela Câmara Municipal, um dos polos da ação. Com isso, passaria a valer a decisão em 1ª instância, o que não ocorrerá.  

Os desembargadores do tribunal consideraram em acórdão que a Ação Civil Pública deve ser extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. O Sindicato Municipal dos Servidores havia solicitado ao tribunal que a Ação Popular não poderia questionar a situação, já que elas devem questionar atos concretos contra a lei, e não a constitucionalidade da legislação.   

No entanto, na decisão, o relator do processo, o desembargador Antonio Carlos Villen, apontou que não impede que se pleiteie ao Judiciário a declaração de inconstitucionalidade de lei ou a cessação de pagamentos, desde que seja pela via judicial adequada.  

A advogada Taís Roxo, que impetrou com a ação, discorda da decisão do tribunal, no entanto, o professor Sandro Cunha, autor do pedido, decidiu não recorrer da decisão, por considerar que já houve muito desgaste. "Já cheguei no limite", afirma.  

Abaixo, segue o texto publicado originalmente: 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu, na segunda-feira (11), um recurso da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, contra uma liminar concedida pela Justiça que suspende os chamados "supersalários" dos servidores do Legislativo e da Administração Municipal, por considerar as incorporações inversas, que engordam os salários, inconstitucionais.  

Com o entendimento do Tribunal, fica mantida a decisão em primeira instância do juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão.  

Em agosto do ano passado, o magistrado acatou uma Ação Civil Pública movida por integrantes do Psol, por considerar que o benefício causa danos ao erário público. Desta maneira, ficam suspensas as incorporações que engordam os salários, e não os salários em sua totalidade. 

Em sua decisão, o magistrado pontuou que o cargo em comissão não gera vínculo com a Administração, e que com a exoneração do servidor comissionado, deve se deixar de computar a remuneração relativa ao cargo ocupado e tal período não deve ser computado para fins de vantagens pessoais junto à Administração.   

A advogada Tais Roxo, autora da ação, questiona que há servidores que suplementaram os seus salários ao carregar para o serviço público os valores de vencimentos de atividades anteriores na carreira pública, enquanto atuavam como comissionados, ou seja, em cargos de confiança, por indicação.  

Se ele exerceu uma função como comissionado cujos vencimentos fossem de R$ 6 mil, e prestasse um concurso para uma função com salário de R$ 1,2 mil, e fosse aprovado, com a incorporação receberia o salário de R$ 7,2 mil, por exemplo.  

"Está comprovado que a incorporação retroativa, que retroage no tempo e causa o supersalário, é altamente ilegal e inconstitucional, porque fere todos os princípios constitucionais. Tanto que não existe em nenhum lugar do país, só em Ribeirão Preto. É tido como uma aberração", afirma a advogada.  

Agora, o caso volta para as mãos do juiz da primeira instância, e as defesas e os autores da ação poderão apresentar novas provas antes da decisão final da Justiça.  

Na última semana, o juiz Reginaldo Siqueira abriu o prazo de 15 dias para que as defesas pudessem se manifestar.  

"Se não tiver prova, já vai para julgar. Não é caso de testemunha, de audiência, é exclusivamente de prova documental, e todas já foram juntadas", conclui Tais.  

Em maio de 2017, quando a Câmara Municipal de Ribeirão Preto passou a divulgar a folha salarial dos servidores que atuam no Legislativo, o jornal A Cidade mostrou que quase 1/3 dos servidores da Câmara ganhavam mais que os vereadores.  

Além da Câmara Municipal, as incorporações também beneficiam servidores que atuam na prefeitura.   

Outro lado 

A Câmara Municipal informou que ainda não foi notificada. Porém, como se trata de uma decisão judicial, deve ser cumprida.

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