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STF entende que empresas como a Transerp podem aplicar multas

Nesta sexta-feira (23), foi concluído o julgamento que poderia afetar a empresa que administra o trânsito em Ribeirão Preto

| ACidadeON/Ribeirao

(Foto: Silva Júnior/Especial-Arquivo A Cidade)
 
Na noite desta sexta-feira (23), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria no entendimento de que sociedades de economia mista, como a Transerp, podem aplicar multas de trânsito. No plenário virtual, seis ministros do Supremo acolheram um recurso extraordinário de repercussão geral.  

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O caso envolve a BHTrans, empresa de economia mista que gere o trânsito de Belo Horizonte-MG. No entanto, por ser uma ação de repercussão geral, a decisão do STF neste caso interfere em outras ações similares, como os questionamentos sobre o poder de polícia concedido para a Transerp na aplicação de multas de trânsito.  

A maioria dos ministros seguiram o voto do presidente do tribunal, Luiz Fux, que considerou constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.  

Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Até o momento, votaram contra os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello.  

Embora tenha votado contra o relator do processo, o ministro Edson Fachin disse que é "possível a delegação da atividade de fiscalização e aplicação de multas", porém, desde que isso esteja previsto em lei.  

Já Marco Aurélio Mello declarou que a delegação de poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado é inconstitucional, mesmo que a parte seja integrante da Administração Pública indireta.




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