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MP pede suspensão das regras da fase verde em Ribeirão

Na última segunda (16), a Prefeitura de Ribeirão Preto adotou as regras da fase verde do Plano SP, mas figura na fase amarela

| ACidadeON/Ribeirao

Decreto foi publicado na segunda-feira, 16 de novembro (Foto: Weber Sian/ACidade ON)
 
O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) entrou com uma ação civil pública para derrubar o decreto da Prefeitura de Ribeirão Preto que liberou a adoção das regras da fase verde do Plano São Paulo, mesmo com a região enquadrada na fase amarela.  

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O processo é movido pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira, da Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ribeirão Preto. Silveira solicitou que a Justiça suspenda a eficácia do decreto 284/2020, que flexibilizou as restrições impostas pelo governo estadual na quarentena.  

Desde segunda-feira (16), a Prefeitura de Ribeirão Preto permite que o funcionamento de todas as atividades sem limitação de horários e com 60% da capacidade de público. Essa medida é prevista na fase verde do Plano São Paulo.  

No entanto, a região de Ribeirão Preto permanece na fase amarela, com mais restrições e limitação na capacidade do público de até 40% dentro dos estabelecimentos comerciais, por até 10 horas de funcionamento.   
 
"[...] nos parece claro que a competência legislativa e administrativa do Estado, em tema de saúde pública é suplementar à do Estado, de forma que o Prefeito Somente pode aumentar o grau de restrição, mas, jamais, dilargar os limites impostos pela norma estadual", escreveu o promotor na ação.

A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto e o juiz do caso ainda não proferiu decisão sobre o tema.  

Outro lado
 
Por meio de nota, a secretaria de Negócios Jurídicos, da Prefeitura de Ribeirão Preto, informou que ainda não foi citada da referida ação.

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