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Prefeitura de Ribeirão reajusta IPTU e outros tributos

Aumento se dá pela variação da inflação calculada no período entre novembro de 2019 e outubro de 2020

| ACidadeON/Ribeirao

Ribeirão Preto (Foto: Milena Aurea/Arquivo A Cidade)
 
A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (4) o reajuste dos tributos municipais para o ano de 2021. O aumento será de 4,77%, conforme o a variação da inflação calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período entre novembro de 2019 e outubro de 2020.  
 
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O reajuste é válido para os tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos), além de contribuições de melhoria, como taxas de alvará e a cobrança de infrações e multas. O reajuste será calculado sobre o valor lançado sobre a cobrança de 2020.  

Veja a íntegra do decreto 297/2020:
 
DECRETO Nº 297 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020  

FIXA O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
 

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal - CTM),
 

DECRETA:
 

Artigo 1º - A atualização dos tributos municipais, inclusive infrações e multas, a partir de 1º de janeiro de 2021, deverá obedecer ao percentual de variação do INPC ocorrido nos últimos doze meses (novembro de 2019 a outubro de 2020), ou seja, 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2020.
 

Artigo 2º - Os valores de recolhimento de ISS sob regime de base de cálculo estimada, nos termos do artigo 108 da Lei Municipal nº 2.415, de 1970, serão atualizados, a partir do primeiro mês subsequente ao período estimado, pelo índice referido no artigo 1º.
 

Artigo 3º - Os valores de recolhimento de ISS de HABITE-SE para o exercício de 2021, a que se refere Instrução Normativa nº 07/2015, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município de 18 de novembro de 2015, serão calculados conforme TABELA SINDUSCON SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) do mês de OUTUBRO/2020.
 

Artigo 4º - Para fins de regular encerramento do Orçamento Fiscal de 2020, a emissão de guias de recolhimento será encerrada no último dia anterior ao feriado bancário de final de ano.
 

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2021.


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