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São Paulo autoriza atividade delegada para policiais civis

Município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado

| ACidadeON/Ribeirao -

  

Governo do Estado sanciona Lei que autoriza atividade delegada de policiais civis (Foto Ilustrativa: Denny Cesare/Código19)

 
O Governo de São Paulo sancionou a Lei Complementar que autoriza os policiais civis a desempenhar a atividade delegada nos municípios e voluntariamente reforçarem o policiamento durante suas folgas.  

A Lei Complementar nº 1.372/2022, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13), altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais. 

O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares.  

A atuação dos policiais civis na atividade delegada será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.

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