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Portadores de necessidades especiais: benefícios maiores

O Poder Público deve proporcionar direitos básicos para as pessoas com deficiência; Isso inclui o setor da Previdência Social

| ACidadeON/Ribeirao

Hilário Bochhi, advogado e empreendedor social (Foto: Divulgação)

Mesmo quem já se aposentou pode solicitar correção do benefício já que portadores de necessidades especiais têm direito a regras diferenciadas

O Poder Público deve proporcionar direitos básicos para as pessoas com deficiência. Isso inclui o setor da Previdência Social, pois os mesmos têm garantidos os direitos a bem-estar pessoal, social e econômico. Destacando o direito econômico devemos lembrar sempre que a aposentadoria é uma renda importante.

É de direito das pessoas com deficiência ter acesso a regras diferenciadas de acesso e de cálculos dos benefícios previdenciários. Inclusive com redução de idade e de tempo de contribuição e aumento do valor dos benefícios com a exclusão do fator previdenciário.

No Brasil, este direito só teve sua proteção garantida a partir de 2013, mesmo sendo previstos na lei desde 1989.

Mas esclareço um ponto importante, essa deve ser a dúvida de muitas pessoas: E quanto as pessoas que já se aposentaram, antes mesmo de exigir estas regras diferenciadas, podem buscar esta correção agora?

Sim. A resposta é sim!

Entenda: Se as regras de bem-estar pessoal e social que foram estabelecidas em 2013 reconheceram que a pessoa com deficiência deveria ter acesso a aposentadoria por tempo de contribuição e idade com períodos reduzidos, então, não se pode deixar de destinar esta mesma proteção àqueles que conquistaram seus benefícios antes desta implementação legislativa.

Toda essa proteção tem motivos claros e notórios. Indiscutivelmente, pessoas com limitações, ou seja qualquer tipo de deficiência, acatam tendo gastos e despesas fixas maiores do que a grande massa que não tem nenhuma limitação física e/ou mental. E isso afeta diretamente na questão econômica e de sobrevivência destas pessoas.

Por isso, mesmo quem já se aposentou, antes das mudanças de 2013, seria inconstitucional e fere as regras de proteção individual e social, se estes beneficiários não tiverem direito a estas correções.

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