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Projeto quer mudar regras de isenção de IPVA para deficientes

Proposta consta em projeto de reforma administrativa apresentada pelo governo estadual; projeto quer isenção apenas para carros adaptados

| ACidadeON/Ribeirao

Segundo o estado, medita tem objetivo de diminuir as fraudes (Foto: reprodução/Pixabay)
 
Entre as propostas sugeridas pelo governo de São Paulo para reforma administrativa no estado, estão alterações nos requisitos de concessão de isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência. A isenção seria concedida apenas para veículos adaptados.   

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O PL (Projeto de Lei) 529/2020 foi encaminhado pelo governador João Doria (PSDB) para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) no último mês de agosto e está sendo discutida pelos deputados estaduais.  

Segundo o governo paulista, o projeto tem o objetivo de diminuir o déficit de R$ 10 bilhões projetado para 2021, por conta da pandemia do novo coronavírus (covid-19).  

Os deputados estaduais já apresentaram 623 emendas para modificação do PL, que além de alterações no IPVA - prevê a uniformização de 4% na alíquota do imposto -  sugere a extinção de órgãos do estado e que autarquias repassem seus superávits para o tesouro estadual o que gerou polêmica com as universidades estaduais.  

De acordo com o artigo 23 do PL, será concedida a isenção do IPVA apenas para pessoas com deficiência física "severa ou profunda", em que seja necessário a adaptação do veículo para o transporte do portador da deficiência.  

Na lei em vigor atualmente, a 13.296/2008, prevê que a isenção seja concedida para proprietários que tenham deficiência física, visual, mental ou autista.  

Segundo a secretaria estadual da Fazenda, as alterações visam a definição de critérios mais adequados para a isenção para veículo de propriedade de pessoa com deficiência, "evitando também possíveis fraudes".  

As alterações sugeridas, causou uma carta de repúdio do Fórum Paulista de Entidades de Pessoas com Deficiência. De acordo com a entidade, a mudança na legislação diverge da Constituição Federal e da lei brasileira de inclusão.  

"[...] essa redefinição de critérios de concessão de isenção, se aprovada, concorrerá para o reforço do isolamento social a que este grupo está historicamente submetido", afirma.  

Nesta terça-feira (22), o deputado estadual Rafael Silva (PSB) encaminhou um ofício ao governo paulista solicitando que o trecho seja excluído da PL 529/2020. A proposta tramita na Alesp em regime de urgência. Para o deputado, os grupos que podem ser excluídos, estão em situação mais difícil, se comparado com quem pode dirigir.  

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