O Detran.SP (Departamento do Trânsito de São Paulo) vai prorrogar, por tempo indeterminado, os prazos de procedimentos de trânsito, como licenciamento e transferência de veículos e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
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A medida foi definida após portaria do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (24). Segundo o órgão estadual de trânsito, a medida é necessária, em razão da impossibilidade de fazer o atendimento presencial, por restrições impostas pelo Plano São Paulo.
Segundo a portaria, ficam prorrogados por tempo indeterminado os seguintes procedimentos:
1 – Data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
2 – Data final para apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
3 – Data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15 de março de 2021;
4 – Prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria;
5 – Prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria, para fins de fiscalização;
6 – Prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26 de fevereiro de 2021;
7 – Prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.
Segundo o Detran.SP, a portaria deverá ser revogada quando a situação da fase emergencial for encerrada. No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados.
