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BPC-LOAS: Reforma, Pente fino e dicas da Justiça

Hilário Bocchi, especialista em previdência, fala sobre Benefício de Prestação Continuada

| ACidadeON/Ribeirao

O empreendedor social Hilário Bocchi Júnior traz novidades para o trabalhador exercer sua cidadania com plenitude, visando a integração social e diminuição das desigualdades


Raramente se vê nos corredores do Congresso Nacional, Deputados e Senadores, unidos em torno de um assunto. O benefício assistencial da LOAS é o motivo da união dos congressistas, independentemente de Partido.  

Além, do mais, o BPC é alvo do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, tudo ao mesmo tempo. Cada um com suas particularidades. 

A PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, apesar de antecipar a data de acesso para os 60 aos de idade, conseguiu esta proeza ao propor a redução do valor do benefício de um salário mínimo para R$ 400,00 e manutenção do salário mínimo somente aos 70 anos de idade.  

É esperar para ver.

Operação Pente Fino 2

A Operação Pente Fino que ocorreu no Governo Temer não foi nem de perto arrasadora como promete ser a Operação apresentada com a Medida Provisória n. 871/2019, tanto que a primeira passou quase ilesa e a atual já recebeu mais de 570 propostas de mendas.  

Ela institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade que têm aplicação imediata e continuarão sendo uma pedra no sapato de quem pretende obter benefícios de forma irregular.  

Mas medidas como esta não merecem aplausos? Não é bom acabar com as falcatruas?  

Leia a Medida Provisória cujo link eu deixei acima e tire suas conclusões.

Enquanto nada é aprovado...

A Justiça acabou de dar uma decisão que vai diminuir as dificuldades para as pessoas que precisam da ajuda do Estado conseguirem o BPC - Benefício de Prestação Continuada, conhecido como LOAS.  

Para começar a receber o valor de um salário mínimo por mês é preciso comprovar duas coisas: a idade de 65 anos ou a incapacidade de longa duração, e que a renda familiar é baixa.  

A prova desta renda familiar, apesar de um em cada cinco brasileiros ser considerado pobre, é um dos maiores obstáculos para conseguir o BPC.

Renda familiar

Para apurar a renda familiar a Assistência Social não desconta as despesas que a família tem com o idoso ou incapaz. De acordo com a decisão da Justiça, as despesas com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde (com profissionais de toda área de saúde) poderão ser abatidas da renda familiar.  

A análise tem que ser subjetiva e não objetiva, como o INSS faz.  

Esta decisão judicial foi proferida em um processo chamado Ação Civil Pública (Processo n. 5044874-22.2013.4.04.7100) que se aplica para todos os brasileiros em todo território nacional.  

O INSS já passou uma Circular, a de n. 58, para todos os funcionários aplicarem esta regra.  

Então tem que aplicar, mas é bom ficar de olho, por que se isso não acontecer o beneficiário que se sentir prejudicado pode fazer uma reclamação na própria Justiça.

Pulo do gato

Esta decisão não resolve todos os problemas de quem tem que comprovar que necessita desta ajuda do Estado. 

É claro que algumas despesas que não são necessárias não podem entrar no desconto, senão o benefício teria que ser pago para tanta gente que faltaria recursos para a sustentabilidade do programa. Mas tem que ter bom senso.  

Eu visitei um Senhor que pesa mais de 250 Kg. Ele até seria beneficiado com esta decisão por que necessita de alimentação especial e de consultas médicas, mas para se locomover ele também precisa de transporte especial e isso não foi incluído na decisão judicial. 

Neste caso ele teria que entrar com um processo particular para que esta despesa também seja descontada da renda familiar.

Como solicitar o benefício?

O interessado tem que agendar o pedido pelo site do INSS ou pelo telefone 135.  

No dia da entrevista tem que levar o estudo social feito pelo assistente social e os comprovantes de todas as despesas que a família teve com o idoso ou incapaz.  

Quem tiver que comprovar a incapacidade não pode esquecer o laudo médico.  

Caso o INSS não aceite o processo, o interessado pode reclamar na Justiça.

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