Aguarde...

ACidadeON Ribeirão Preto

docon

Previdência: preocupação de inválidos e de portadores de deficiência

É grande a insegurança dos pais e dos responsáveis legais de pessoas economicamente dependentes

| ACidadeON/Ribeirao

Advogado e empreendedor social Hilário Bocchi Junior
É grande a insegurança dos pais e dos responsáveis legais de pessoas, filhos ou não, inválidos ou com deficiência que dependem economicamente deles.

Dentre tantas medidas injustas, a Reforma da Previdência permite a prévia habilitação de dependentes com invalidez ou deficiência como beneficiários do segurado na Previdência Social, seja do INSS, dos militares ou dos Institutos Próprios dos Estados, Municípios, Distrito Federal ou da União.


Insatisfação e incertezas

A legislação previdenciária prevê que a concessão da pensão por morte não pode ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e que qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produz efeito a contar da data da inscrição ou habilitação do novo dependente.

Esta situação causa evidente prejuízo ao dependente que, talvez, seja o que mais necessita do benefício: o inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Isto porque a prova desta condição somente poderia ser feita depois do fato gerador do benefício: a morte, desaparecimento ou ausência do instituidor da pensão.


Tranquilidade e segurança jurídica

A Emenda Constitucional traz a possibilidade desta prova de invalidez ou de deficiência do dependente ser feita antes do falecimento do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar da Previdência Social, e, como tal situação previamente constituída pode ser alterada, fica preservada a revisão periódica na forma da legislação.

Percebe-se que o objetivo da norma é dar mais tranquilidade e segurança jurídica ao segurado que possui um dependente inválido ou deficiente, de forma que o benefício possa ser pago ao beneficiário habilitado à pensão por morte de forma imediata, facultado ao Instituto Previdência a possibilidade de reavaliação periódica, anterior ou posteriormente à concessão do benefício.


O que fazer?

É fato que o instrumento até agora utilizado para esta finalidade interdição com curatela sempre foi questionado pela Previdência Social pelo fato de ela não participar deste processo e de ele ser julgado por juiz diferente daquele que seria responsável para o julgamento do processo previdenciário. Este processo continua sendo importante para definir o responsável legal que terá a iniciativa de solicitar a prévia perícia biopsicossocial.

A Previdência Social está aparelhada para promover esta avaliação, visto que a análise dos benefícios por incapacidade é feita pelo mesmo grupo de profissionais.

É notório o fato de que há grande demanda judicial de reanálise de avaliação pericial quando se trata de benefícios por incapacidade. Eventual resistência dos Institutos de Previdência no reconhecimento da incapacidade ou deficiência dos beneficiários dependentes também pode ser tratada na justiça por meio de ações declaratórias.

Você pode ajudar o jornalismo sério

A missão do ACidade ON é fazer um jornalismo de qualidade e credibilidade. Levar informação confiável e relevante, ajudar a esclarecer e entender os fatos, sempre na busca de transformação. E o seu apoio é fundamental. Ajude-nos nessa missão para construir uma sociedade mais crítica e bem informada.

Apoie o bom jornalismo.

Já é assinante? Faça seu login.

Comentários

"O site não se responsabiliza pela opinião dos autores. Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do ACidade ON. Serão vetados os comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. ACidade ON poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios deste aviso."

Facebook

Mais do ACidade ON