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Governo publica decreto complementar à Reforma da Previdência

Enquanto a maioria dos brasileiros se preparava para as comemorações do Natal, o Governo divulgou o que chama de Regras de Compensação Previdenciária

| ACidadeON/Ribeirao


O empreendedor social e advogado Hilário Bocchi Júnior
 
Faltando poucas horas para a comemoração do Natal, enquanto grande parte dos brasileiros se preparava para o Natal, o Governo Federal publicou (no dia 23/12/2019) um complemento à Reforma da Previdência. 

O Decreto número 10.188/2019 vem assinado com o singelo pseudônimo de Regras de Compensação Previdenciária, mas no fundo é uma caça às bruxas de trabalhadores e servidores públicos que utilizaram CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para se aposentar. 

A intenção da publicação é regulamentar a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). 
 
VEJA O DECRETO CLICANDO AQUI

O Governo alega que antes deste decreto, servidores públicos com tempo de contribuição em dois regimes próprios diferentes não tinham norma disciplinando a compensação e que agora, além de autorizar essa compensação, o novo decreto altera alguns procedimentos em relação à compensação que já ocorre entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios.  

Precisamos destacar que foi criado um novo conselho para cuidar dos regimes próprios da Previdência Social. Em atuação conjunta com o INSS, este novo conselho será responsável por participar da definição das políticas relativas aos regimes próprios, assim como das normas e gestão da compensação previdenciária.  

As alterações referentes ao RGPS passarão a vigorar a partir de janeiro de 2020. Já a compensação entre Regimes Próprios entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.

Vamos aguardar as próximas mudanças!
 
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