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60% das leis inconstitucionais de 2018 foram aprovadas na atual legislatura

Segundo o Anuário de Justiça de São Paulo, Câmara de Ribeirão Preto foi a mais inconstitucional de São Paulo no ano passado

| ACidadeON/Ribeirao

Câmara Municipal de Ribeirão Preto (Foto: Weber Sian/ACidade ON).
Quase 60% das leis aprovadas pela Câmara de Ribeirão Preto e consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em 2018, foram aprovadas na atual legislatura (2017/2020). As informações estão no Anuário da Justiça de São Paulo.  

Ao todo, 17 leis aprovadas entre 2017 e 2018 foram avaliadas como inconstitucionais ou tiveram artigos suprimidos. No ano passado, Ribeirão Preto foi o município paulista com mais leis questionadas em ações diretas de inconstitucionalidade (adin's). Das 49 leis questionadas, 30 foram julgadas procedentes.  
 

O N° 1
 
O vereador Jean Coraucci (PDT) é o autor de mais leis consideradas inconstitucionais no período - duas foram impugnadas de forma total e outras duas de forma parcial. Jean acredita que a situação possa ser fruto de interesse político. "No meu modo de entender, quando a prefeitura não gosta do projeto, dependendo do vereador, ela já veta antecipadamente", disse", afirma.  

Em contato com a coluna, a Secretaria de Negócios Jurídicos do Executivo Municipal informou que desconhece os motivos que levam o município a ter maior número de leis julgadas inconstitucionais em São Paulo e afirma que indica o veto para o Executivo quando identifica algum dispositivo contrário à Lei ou à Constituição. 


Presidente da CCJ  

O vereador Isaac Antunes (PL), que é o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal de Ribeirão Preto é, junto com Jean e Elizeu Rocha (PP), o parlamentar que mais teve leis questionadas no TJ-SP no ano de 2018.

Ao todo, quatro leis propostas por Isaac foram analisadas no TJ-SP. Na batalha judicial, ele venceu em duas e, em outras duas, a adin foi julgada procedente. A CCJ é a responsável por analisar a legalidade de leis criadas pelo Legislativo e pelo Executivo. Sem parecer favorável da CCJ, o projeto não pode ser votado em plenário. 

 
Mudança de jurisprudência

O vereador Isaac Antunes justifica a situação e diz que as leis que são alvo de ações na Justiça fazem parte de discussões que tem apontado uma nova jurisprudência no País. Por isso, Isaac afirma que prefere levar a discussão das reuniões da Comissão para o Plenário. "27 vereadores é mais do que cinco", afirma.  

"É lógico que tudo exige uma discussão técnico-jurídica. E na Comissão de Justiça é a mesma coisa. Lá há votos que converge e diverge sobre o mesmo assunto tecnicamente e é natural. O que a gente não pode é omitir a discussão", completa Isaac.
 

Leis mais antigas 1

Entre as ações que foram julgadas pelo TJ-SP no último ano, estão adin's sobre leis aprovadas em diversas legislaturas, não apenas na atual. Por exemplo, Maurício Gasparini (PSDB), Gláucia Berenice (PSDB), Marcos Papa (Rede), Paulo Modas (Pros), Jorge Parada (PT) e Luciano Mega*, que já eram vereadores na Legislatura passada (entre 2013 e 2016), também tiveram proposituras analisadas pelo Tribunal.

* Luciano Mega (PDT), que não havia sido eleito nas eleições de 2012, mas por ser suplente de Capela Novas (CD), afastado pela Operação Sevandija, pode assumir o mandato nos últimos meses de 2016.
 

Leis mais antigas 2

Outros políticos que não estão mais no parlamento municipal também tiveram leis questionadas, como foi o caso de Capela Novas, Corauci Neto (PSD), André Luiz da Silva (Pode), Beto Cangussú (PT), Walter Gomes (PTB), Bebé (PSD), Genivaldo Gomes (PSD) e Leopoldo Paulino, que teve uma lei de 1994 questionado pela administração do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). A propositura do ex-vereador previa o fornecimento de água potável para todos os moradores da cidade.

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