Entidades que representam as autoescolas iniciaram uma ofensiva jurídica e política para derrubar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade de aulas práticas para quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A norma, aprovada por unanimidade na segunda-feira (1º), autoriza o candidato a se preparar por outros meios para realizar os exames teórico e prático. A medida ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
STF
O presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, informou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa nacionalmente o setor produtivo, vai contestar a resolução no Supremo Tribunal Federal (STF).
Paralelamente, a Feneauto e entidades estaduais preparam um projeto de decreto legislativo para protocolar na Câmara dos Deputados e anular os efeitos da decisão do Contran.
Valença afirma que as autoescolas defendem “um modelo moderno, seguro e acessível”, mas rejeitam o que classificam como “um modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo”.
Debate no Congresso
O ministro dos Transportes, Renan Filho, explicou em outubro que a mudança não depende de alteração em lei, apenas de resolução do Contran. Ainda assim, ele reconheceu que a discussão com o Congresso segue necessária.
A Feneauto considera que o governo criou “um fato consumado” ao aprovar a medida enquanto a Câmara dos Deputados já iniciava debates sobre a formação de condutores. Valença se reuniu na segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que instalou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores.
A federação afirma que a postura do Ministério dos Transportes desrespeita o setor e o Legislativo, que previa discutir o tema com profundidade e participação social.
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