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Licitação do transporte em Ribeirão é considerada irregular pelo TCE

Tribunal de Contas aponta que concorrência superestimou quantidade de passageiros e que não foram respeitados itens do contrato de R$ 131 milhões assinado no governo Dárcy Vera

| ACidadeON/Ribeirao

 

Contrato de concessão foi assinado em 2012 e é válido por 20 anos (Foto: Weber Sian/ Arquivo A Cidade)
A licitação e o contrato de concessão do transporte coletivo de Ribeirão Preto, realizada em 2012, foram considerados irregulares pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), no início do mês de junho.  

Dados superestimados da demanda de passageiros que seriam transportados e o não cumprimento de itens previstos no contrato estão entre os pontos considerados irregulares.  

O contrato entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Consórcio PróUrbano foi assinado em maio de 2012, no governo da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), e tem validade de 20 anos. A concessão dos serviços do transporte público da cidade saiu por R$ 131,4 milhões.  

De acordo com o conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo, foram apontados problemas no certame que levou a contratação, como as projeções na demanda de passageiros, por exemplo.  

"[...] as projeções no termo de referencia do certame, realizadas pela municipalidade, foram superestimadas, de modo que a concessionária alega déficit de sistema", afirma Ramalho, em seu voto.  

Além disso, o relator aponta que cronogramas fixados no edital não estavam sendo cumpridos, como os prazos para a implementação de novas linhas do transporte coletivo, compra de novos veículos e a apresentação do projeto básico executivo do terminal localizado na avenida Jerônimo Gonçalves.  

Além de considerar a licitação irregular, Dimas Ramalho apontou, ainda, multa de 160 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cerca de R$ 4.244,80 na cotação atual, para a ex-prefeita. O resultado do julgamento ainda deve ser encaminhado para o MP-SP (Ministério Público de São Paulo).   

Outro lado

Por meio de nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Ribeirão Preto informou que aguarda a publicação da sentença para elaboração de recurso.   

A advogada de Dárcy Vera, Maria Cláudia de Seixas, informou que, por enquanto, não se manifestará sobre a decisão. 

Já o Consórcio PróUrbano reforça que não é parte neste processo administrativo, além de afirmar que não foi notificado na decisão, "razão pela qual aguarda tal formalidade para adotar as medidas jurídicas necessárias à defesa de seus interesses".

LEIA MAIS:  

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