Após três meses, Câmara de Ribeirão mantém incorporações em salários Após três meses, Câmara de Ribeirão mantém incorporações em salários

Após três meses, Câmara de Ribeirão mantém incorporações em salários

TJ-SP barrou norma que permite que servidores da Câmara de Ribeirão Preto incorporassem aos salários gratificações com até 100% dos valores dos vencimentos

Câmara de Ribeirão Preto ( Foto: Marcelo Fontes)
 
Mesmo após a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que considerou inscontitucional as leis que criaram incorporações em salários dos servidores, a Câmara de Ribeirão Preto mantém o pagamento dos complementos das remunerações. O caso foi julgado no final do mês de agosto.

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O procurador-geral de Justiça do estado, Mário Luiz Sarrubo, entrou com ação questionando a lei complementar 3.033/2020, que revogou a legislação municipal que permitia as incorporações.   

A norma manteve os benefícios acumulados até então - ou seja, os servidores que receberam essas gratificações e as incorporou nos salários, poderiam manter a incorporação do valor aos vencimentos. 

Até 100% dos salários
 
Sarrubo apontou que as gratificações poderiam chegar a 100% dos valores dos salários dos servidores. A gratificação poderia ser incorporada nos vencimentos após cinco anos de serviço, o que também beneficiária servidores aposentados.  

Para Sarrubo, esses mecanismos 'foram instituídos em contratiedade com a Constituição Estadual', o que poderia acarrar na violação dos 'princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público'. 

Situação atual
 
De acordo com a Câmara, o Legislativo entrou com embargos de declaração para receber esclarecimentos sobre os efeitos da decisão. Ainda informou que aguarda a decisão da Justiça sobre esses embargos. 

Por isso, o Legislativo comunicou que aguarda o trânsito em julgado - quando não há mais recursos - para que a sentença possa ser cumprida. 

O caso
 
No final de agosto, o TJ-SP acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e declarou inconstitucionais incorporações salariais para funcionários da Câmara de Ribeirão Preto que haviam sido criadas pelas leis complementares 3.181/76, 5.081/87 e 2.515/12.  

No acórdão, o relator do processo, o desembargador Evaristo dos Santos, considerou que alguns dispositivos, embora já tenham sido revogados, mantiveram a 'incorporação integral de vantagens decorrentesdo exercício de cargo comissionado, função gratificada ou gratificação de gabinete que nada mais são do que cargos de direção, chefia, assessoramento e encarrregadoria'. 

'Supersalários'
 
A decisão pode afetar desde funcionários que já se aposentaram até servidores que estão na ativa. Os chamados 'supersalários' estão na mira da Justiça desde 2012, a partir da aprovação da lei 22.515/12 e de um concurso público, no qual os aprovados, em diferentes funções, atingiram salários 10 vezes maiores do que o previsto no edital. 
 
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