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Política

Projeto propõe que Câmara dê aval para posse dos secretários

Esse cenário será concretizado caso um projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), que já tramita na Câmara de Ribeirão Preto, entre em vigor

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Defesa: Rodrigo Simões (PDT) diz que seu projeto é constitucional (foto: Aline Pereira / divulgação Câmara Municipal de Ribeirão Preto)

Os prefeitos de Ribeirão Preto podem precisar do aval da Câmara de Vereadores para nomear seus secretários municipais. Esse cenário será concretizado caso um projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), que já tramita na Câmara, entre em vigor - votação deve ocorrer semana que vem.  

Especialista ouvido pelo A Cidade informou que a proposta é inconstitucional. Já a prefeitura informou, através de nota, que vai aguardar a aprovação para analisar o caso.  

O autor do projeto é o vereador Rodrigo Simões (PDT). "A meta é valorizar as funções do Poder Legislativo. A Câmara passaria a analisar, através de arguição pública em sessão, a escolha dos secretários municipais", explicou Rodrigo.  

A medida é semelhante a um projeto aprovado no ano passado, do mesmo vereador, que passou a submeter a sabatinas os escolhidos para o comando de autarquias e fundações. "Não há nada de inconstitucional", disse.

Especialista  

Para o advogado José Carlos de Oliveira, coordenador da Comissão de Licitações da OAB-RP, a proposta é inconstitucional. "Essa prerrogativa não é dada ao Legislativo de estados e municípios. Já há decisão em Brasília pacificando o tema. Esse tipo de sabatina cabe apenas no âmbito do Governo Federal nas escolhas dos responsáveis pelas autarquias especiais", explicou.

Comentários

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1 comentários
  • Alexandre Farias
    22/03/2018 09:00:34
    Falta do que fazer.....alias.....muita falta de vontade....com tanta coisa acontecendo ...passando a mão na cabeça de certos vereadores......e agora essa...querendo meter o bedelho ....onde nao deve......putz !!!!

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