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Política

Impacto da PEC do teto salarial pode ser de R$ 20 milhões ao ano

Medida modifica o teto salarial de servidores do Governo do Estado e das prefeituras paulistas

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Palácio do Rio Branco, Ribeirão Preto. (F.L. Piton / A Cidade)
 
Esta reportagem tem a garantia de apuração ACidade ON.  
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As contas da Prefeitura de Ribeirão Preto podem sofrer um impacto de até R$ 20 milhões ao ano por causa da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 05/2016, aprovada semana passada pela ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). A medida modifica o teto salarial de servidores do Governo do Estado e das prefeituras paulistas.  

Hoje, em Ribeirão Preto, o teto é o salário do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), de R$ 23.054, mas, quando todos os efeitos da PEC estiverem em vigor, a base passa a ser os vencimentos dos desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que hoje são R$ 30.471 - aumento de R$ 7.417.  

Os três deputados de Ribeirão Preto Léo Oliveira (MDB), Rafael Silva (PDT) e Welson Gasparini (PSDB) votaram a favor da PEC (leia mais ao lado).

Caso de Ribeirão  

O A Cidade apurou que aproximadamente 200 funcionários públicos da Prefeitura têm desconto nos vencimentos por superar o salário do prefeito. Caso todos eles passem a receber pelo novo teto, a folha municipal terá aumento de até R$ 1,5 milhão ao mês.  

Já no caso do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários), o teto atual provoca economia de R$ 450,5 mil ao mês - são 72 aposentados e quatro pensionistas barrados pelo teto. Com o novo limite, esse valor passa a ser absorvido pela Prefeitura, já que o IPM não é autossuficiente.  

Via assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que ainda está levantando se há algum caminho jurídico para manter o teto atual e qual seria o impacto nas contas públicas. 

Custo R$ 20mi  

Em uma projeção, somando o impacto do aumento da folha do IPM e dos funcionários da ativa, o Executivo precisaria gastar R$ 20 milhões a mais por ano para absorver o novo teto.  

Veja trechos da PEC que se referem aos municípios 

- "para efeitos do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado de São Paulo e seus municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores."

- "com efeito, a Constituição Federal delega aos Estados, mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais e ao Distrito Federal, mediante emenda a sua Lei Orgânica, a instituição de um limite remuneratório único, só não aplicável aos Deputados Estaduais e aos Vereadores dos Municípios do respectivo Estado (§12 do artigo 37 da CF)"

Rafael Silva (PDT)  

"O projeto se refere a servidores concursados, entre eles professores universitários e pesquisadores científicos. Ou seja, não são aqueles cargos em comissão, de livre nomeação ou indicação política. Não se trata de privilégio, auxílio moradia, mas sim de salário. A proposta aprovada abre a chance de que professores, policiais militares, civis, servidores da saúde, todos tão desvalorizados pelo governo, que não ocupam o teto do funcionalismo, lutem com argumentos concretos também por uma nova reestruturação no plano de cargos e salários. Sempre que algum projeto for lançado em votação e o tema for valorização do serviço público, terá o meu apoio." 

Welson Gasparini (PSDB)  

"Está ocorrendo muita confusão e polêmica nesse caso. A PEC não cuida apenas dos altos salários, ela beneficia grande parte do funcionalismo público. Professores, policiais militares e várias outras classes reivindicavam essa revisão do teto dos salários há tempos. Mas diante da repercussão, me proponho a sentar e conversar já nesta semana na Assembleia para, se for o caso, fazer uma revisão do que foi aprovado. Se tiver algo inconstitucional ou ilegal, podemos revogar ou alterar. Mas vale dizer que o governo estadual tem perdido mão de obra qualificada por causa da limitação salarial. Muita gente competente acabou saindo por causa dessa situação." 

Léo Oliveira (MDB)  

"A PEC foi para corrigir um problema jurídico, pois o teto do servidor estava atrelado ao subsídio do governador e agora foi ajustado ao do desembargador de Justiça. Os servidores, que prestaram e foram aprovados em concurso público, constantemente entravam com processos judiciais para obter o cumprimento do plano de carreira oferecido, que dá a possibilidade de remuneração acima do teto anterior. Isso resultou em inúmeras liminares favoráveis aos servidores. É bom frisar, entretanto, que não são todos os servidores que vão receber o teto. E sim aqueles (uma minoria) que cumpriram à risca com o plano de carreira, diante de anos e anos de estudos, preparação e dedicação ao serviço público."

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