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Política

Incorporações salariais na Câmara e na prefeitura são postas em xeque

Gasto do Legislativo é de R$ 1,6 milhão ao ano; no caso da prefeitura, valor das incorporações ainda é apurado

| ACidadeON/Ribeirao

(Foto: Renato Lopes / Especial)

Incorporações salariais obtidas por servidores, aposentados e pensionistas da Câmara e da Prefeitura de Ribeirão Preto estão sob análise da Justiça. As leis que proporcionaram essas incorporações foram aprovadas em 2012.  

Tanto a lei 2.515 (Legislativo) quanto a 2.518 (Executivo) traziam em seu texto original a possibilidade de servidores recém efetivados incorporarem gratificações recebidas em cargos de comissão exercidos no passado.   

Após mudança nas duas leis feitas no ano passado, as incorporações foram mantidas, mas apenas para funções gratificadas exercidas após a efetivação do servidor.  

No início do ano, membros do Psol (Partido Socialismo e Liberdade) entraram com uma ação popular pedindo a revogação das incorporações dos servidores da Câmara.   

Chamado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do promotor Wanderley Trindade, apontou a necessidade de incluir a Prefeitura na ação. "As gratificações percebidas a título de funções de confiança ou de cargos em comissão ofendem o princípio constitucional da legalidade", apontou o promotor.   

E na última sexta-feira (29), o juiz Reginaldo Siqueira acatou a argumentação da promotoria e determinou o aditamento da ação, incluindo as incorporações da Prefeitura. "Agora estamos fazendo esse aditamento, incluindo a Prefeitura na ação", explicou a advogada Taís Roxo, autora da petição inicial.  

Outro lado  

Em nota, a Prefeitura informou que "está ciente que foi incluída na ação e irá acompanhar o processo". "Quanto à informação sobre o número de funcionários e os valores pagos, não é possível responder de imediato, pois as vantagens são individuais e o levantamento exige tempo para apuração", informou. 

Já a Câmara informou "que ainda não foi intimada da ação e se manifestará no momento oportuno". Por meio do portal transparência do Legislativo, foi possível apurar que, em maio deste ano, 35 servidores receberam valores através da lei 2.515, com gasto total de R$ 126 mil. O servidor que recebe mais, teve depositados R$ 10.463. 

Caso da Câmara  

Como era a Lei 2.515/2012 

O servidor efetivo que tenha exercido ou venha a exercer cargo em comissão, função gratificada ou atividade com gratificação de gabinete, que proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, incorporará 20%, por ano, até o limite de 100%.

Como é atualmente a Lei 2.515/2012
 
O texto é semelhante, mas foi retirada a incorporação por função exercida antes da posse como servidor efetivo.

- Servidores com valores incorporados ao salário através da Lei 2.515: 35

- Gasto anual com essas incorporações: R$ 1.643.681  

(Fonte: Portal Transparência da Câmara de Ribeirão Preto) 

A Cidade

Caso da Prefeitura 
 
Como era a Lei 2.518/2012 

O servidor efetivo que tenha exercido ou venha a exercer cargo em comissão, função gratificada ou atividade com gratificação, que proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, incorporará 10%, por ano, até o limite de 100%.

Como é atualmente a Lei 2.518/2012 

O texto é semelhante, mas foi retirada a incorporação por função exercida antes da posse como servidor efetivo.

- Aposentados e pensionistas com valores incorporados ao salário: 560*

- Gasto anual com essas incorporações: R$ 13 milhões*

- Servidores com valores incorporados ao salário: Prefeitura está levantando

- Gasto anual com essas incorporações: Prefeitura está levantando 

(*números estimados pelo IPM | FONTE: Prefeitura de Ribeirão Preto) 

A Cidade

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