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Política

Justiça condena ex-vereadores a devolver verba recebida em 2002

Segundo o TCE, 27 ex-vereadores receberam ao todo R$ 347,8 mil de forma ilegal por meio de verba de representação ou remuneração de sessões extraordinárias

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Presidente da Câmara em 2002, Cícero Gomes foi condenado a devolver R$ 18 mil, mas absolvido da acusação de improbidade administrativa (Foto: Milena Áurea / A Cidade - 16/12/2014)

A Justiça condenou 27 ex-vereadores (incluindo suplentes que exerceram o mandato) a devolver parte do salário recebido no ano de 2002. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), eles receberam ao todo R$ 347,8 mil (em valores da época, sem correção monetária) de forma ilegal, por meio de verba de representação ou remuneração por presença em sessões extraordinárias.  

Entre os ex-parlamentares que lideram o ranking de devoluções, segundo o TCE, estão Cícero Gomes e Walter Gomes, réus na Operação Sevandija, Nicanor Lopes, atual secretário da Casa Civil do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e o vereador em exercício Bertinho Scandiuzzi (PSDB). Cada um recebeu indevidamente, segundo consta no processo, R$ 18 mil ao longo de 2002.  

Assinada em 31 de outubro de 2018 pelo pelo juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, a condenação cita que, dos 27 vereadores que atuaram naquele ano, 15 já quitaram os valores considerados indevidos, após serem cobrados pela prefeitura, por conta de ações populares ou repercussão ocorrida à época.  

Entre os que foram excluídos da condenação estão a ex-prefeita Dárcy Vera e o deputado federal Baleia Rossi (MDB).   

Outros 12, porém, ainda estão com os valores pendentes, segundo consta no processo: Angela Maria Roberto, Delcides Luiz Canelli, Coraucci Neto, Beto Cangussu, Merchó Costa, Silvio Geraldo Martins Filho e Wandeir Gomes da Silva, além de Cícero, Nicanor, Walter Gomes, Bertinho e o atual vereador Jorge Parada (PT).  

Os valores individuais são diversos: variam de R$ 610 à R$ 18,2 mil, que serão corrigidos pela inflação, podendo chegar a quase R$ 50 mil.  Ainda cabe recurso em segunda instância.

Entenda o caso
A condenação atendeu parcialmente ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual em 2009. A promotoria listou irregularidades que iam da vinculação do salário dos vereadores a 75% do subsídio dos deputados estaduais, pagamentos a fornecedores sem cumprir os princípios da Lei de Licitações e aposentadoria indevida pelo IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários).  

O MP acusou o presidente da Câmara em 2002, Cícero Gomes, de improbidade administrativa. A Justiça o absolveu, alegando que seus atos contaram com respaldo legal à época e não houve indícios de enriquecimento ilícito ou desvios de verba pública. Dos pedidos feitos pela promotoria, apenas a devolução dos valores considerados ilegais foi atendida.  

No processo, a Câmara negou irregularidades e afirmou que todos os pagamentos foram lícitos, com base na legislação vigente à época.  

Atualmente, o Legislativo não paga mais verba de representação e tem o salário dos vereadores fixado por lei, sem vínculo automático com os deputados estaduais.  

Prescrição
Mesmo condenados, os ex-vereadores podem não ter que devolver os valores.

A maioria deles, ao ser cobrado administrativamente pela prefeitura a partir de 2015 (mesmo antes da decisão judicial), questionou na Justiça o mérito da cobrança e, também, a sua prescrição.  

Nicanor Lopes, por exemplo, alega na Justiça que a decisão do TCE considerando ilegais parte dos pagamentos aos vereadores transitou em julgado em 2007, mas as prefeitura só emitiu as notificações de cobrança a partir de 2015, oito anos depois.  

Segundo sua defesa, os créditos não tributários prescrevem em cinco anos.  

"O crédito de natureza não tributária, decorrente da decisão o Tribunal de Contas, poderia, antes da prescrição, ter sido cobrado imediatamente, pois inscrição em dívida ativa não é obrigatória, podendo o Executivo optar por ajuizar ação de cobrança", afirma a sua defesa.  

Seu advogado afirma, também, que "não se sustenta o argumento da imprescritibilidade constitucional dos danos ao erário, conforme alegado pelo Município ao indeferir o requerimento administrativo do autor", pois "não houve qualquer ilícito ou improbidade administrativa, à época os valores foram recebidos de boa-fé".   

A defesa de Cícero também alegou prescrição e a legalidade de seus atos enquanto presidente da Câmara.