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Política

Justiça condena Câmara a corrigir e ampliar transparência nos salários

Legislativo terá que acabar com a exigência de cadastro para acessar os contracheques dos funcionários, divulgar dados de 2016 e disponibilizar informações em formato organizado e acessível.

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Até a Operação Sevandija, Câmara vivenciava a "farra do RTI", que dobrava salários dos funcionários  (Foto: Weber Sian / ACidade ON)


A Justiça de Ribeirão Preto condenou a Câmara a ampliar a transparência e corrigir entraves na divulgação dos salários dos funcionários.   

O Legislativo terá que acabar com a exigência prévia de cadastro para acessar o contracheque do funcionalismo, divulgar dados de 2016 (quando a Operação Sevandija foi deflagrada) e disponibilizar, todos os meses, informações em formato organizado e acessível.  

"Com base na documentação constante dos autos, verifica-se que a disponibilização de informações no site da Câmara Municipal não atende integralmente ao imperativo da publicidade", afirma a juíza Lucilene Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em sentença assinada no dia 19 de dezembro do ano passado.

Em consulta ao site da Câmara nesta quinta-feira (10), a reportagem do ACidade ON teve que informar dados de identificação (nome, CPF e email) para acessar os salários.  

Os contracheques pagos entre abril de 2017 e julho de 2018 estão em formato PDF, descumprindo os preceitos de dados abertos (ou seja: que possibilitem consulta e análise sistematizada), o que dificulta a fiscalização.    

De agosto em diante, foi disponibilizada consulta nominal. Entretanto, o sistema da Câmara obriga a consulta individual do salário de cada funcionário, sem a disponibilização de arquivo padronizado com informações agregadas de todos, o que facilitaria a comparação e fiscalização.

"Para o pleno cumprimento do dever de publicidade, não basta que a informação conste no referido site. Necessário também que a mesma, além de acessível ao público, seja inteligível e organizada, possibilitando sua compreensão e pesquisa em moldes adequados e de fácil acesso ao cidadão. Nesse contexto restaram configuradas as irregularidades", afirma a juíza.  

A decisão judicial foi motivada por uma ação popular movida em janeiro de 2017 por Alexandre Ferreira de Souza, quarto colocado na disputa pelo Palácio Rio Branco em 2016. Para embasar a petição, ele anexou reportagem do ACidade ON que tratou do tema.  

Alexandre requisitou, baseado na Lei de Acesso à Informação, acesso aos salários de 2016 da Câmara, mas teve o pedido negado.  

Com base em documentos apreendidos na Operação Sevandija, A Cidade revelou com exclusividade a caixa-preta da farra do RTI (Regime de Tempo Integral), benefício concedido na surdina que dobrava o salário dos funcionários.

Após as reportagens, o RTI começou a ser extinto gradativamente em dezembro de 2016. Entretanto, a maior parte dos servidores conseguiu incorporar os valores em seu salário em razão da legislação vigente.  

"Essa condenação baseada em minha ação é muito importante, pois enaltece os princípios constitucionais que prezam pela transparência nos gastos públicos", afirmou Alexandre à reportagem.  

Histórico
Os salários do funcionalismo da Câmara foram tratados sob sigilo nas presidências de Walter Gomes em 2014, 2015 e 2016. Ele se negava, inclusive, a cumprir requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação.  

Desde abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, em decisão de repercussão geral, que a divulgação dos salários não é ilegal.  Apesar de não ser obrigatória pela Lei de Acesso à Informação, a publicidade dos contracheques é considerada nas avaliações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público.

Em 2017, na primeira legislatura após a Sevandija, o presidente Rodrigo Simões (PDT) finalmente deu publicidade aos contracheques, mas apenas daquele ano em diante.  

Com base nos documentos, A Cidade revelou, inclusive, que um em cada três funcionários ganhava mais do que R$ 13,8 mil, ou seja: acima dos próprios vereadores   


A presidência de Rodrigo instituiu o cadastro prévio para acessar as informações e não deu transparência aos pagos nas gestões passadas.  

"Dentro das ferramentas disponíveis, imediatamente após assumir disponibilizei os vencimentos de todos os funcionários, inclusive pensionistas. Colocamos todas as informações na Câmara, algo inédito, que nunca havia acontecido de divulgar de forma transparente", afirmou Rodrigo à reportagem.  

Segundo ele, na época optou por mostrar apenas "do nosso exercício para frente, e não mexer no que ficou para trás, pois seria função dos outros presidentes".  

Na presidência de Igor Oliveira (MDB), iniciada em janeiro de 2018, apesar de melhorias no Portal da Transparência da Câmara, os salários continuaram a ser divulgados com exigência de cadastro.    
 

Para consultar salários, Câmara exige cadastro prévio (Foto: Reprodução Câmara)

Lucilene aponta, na sentença, que a exigência de informar dados pessoais para consultar os salários "não se coaduna ao interesse público e aos imperativos da legislação sobre a matéria, não havendo que se criar, sem justificativa razoável, quaisquer barreiras ou pré-requisitos para que o cidadão acesse o conteúdo desejado" 

A gestão de Igor enfrentou problemas com a empresa contratada pela Câmara para melhorar o Portal da Transparência, que não cumpriu o cronograma e as exigências solicitadas.  

Em agosto, o Legislativo mudou o sistema de divulgação dos salários, tornando-o mais acessível. Mesmo assim, não dá acesso à consulta de todos os dados agregados, apenas individuais de cada servidor.

"Quando entrei na presidência, não havia essa decisão judicial. Quando há decisão, precisa ser cumprida", afirmou Igor à reportagem.  

Ele ressaltou que sempre exigiu "transparência total" no Legislativo, "com a disponibilização para a sociedade de todos os dados públicos existentes".   

Igor citou, ainda, que no ano passado a Câmara obteve nota máxima em transparência em avaliação do Enclla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), o que rendeu elogios, inclusive, do Promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira em ofício direcionado ao Legislativo.

Lincoln
Em nota, o atual presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), informou ter determinado que "assim como acontece na atual Legislatura, todos os salários de servidores de Legislaturas anteriores tornem-se públicos".  
 
Ele afirmou que "não vê empecilho em divulgar qualquer gesto que aprimore ainda mais a transparência dos atos da Câmara" e que a atual Mesa Diretora "não vai recuar um milímetro em transparência".

"Inclusive, está sendo criada a Comissão Interna de Transparência que, entre diversas atribuições, terá a obrigação de acompanhar se todos os atos de transparência estão sendo rigorosamente cumpridos, e ainda, que a forma de publicação de tais informações seja a mais adequada à população", afirmou. 
 

Milionário
Em outubro de 2017, A Cidade obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, os salários dos funcionários comissionados da legislatura de 2016.  

Naquele ano, foram gastos R$ 17 milhões com 130 comissionados. Desse montante, R$ 7 milhões foram pagos a título de RTI (Regime de Tempo Integral).  

A reportagem verificou que os comissionados da vereadores da base governista da ex-prefeita Dárcy Vera eram os principais agraciados com o bônus.