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Política

Câmara ataca Prefeitura, ressuscita IPTU Verde e barra aumento do imposto

Em sessão extraordinária nesta quinta (10), vereadores marcaram posição contra Duarte Nogueira. Entenda o que foi votado e como isso altera na cobrança aos munícipes.

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Manifestantes levaram cartazes e caricaturas criticando o prefeito Duarte Nogueira (Foto: Allan S.Ribeiro / Câmara)
 
Em rota de colisão com o prefeito Duarte Nogueira (PSDB), a Câmara de Ribeirão Preto "ressuscitou" o projeto do IPTU Verde e barrou o aumento indiscriminado do imposto nos carnês de 2019 para terrenos com apenas um quinto da área construída, que afetou principalmente proprietários de chácaras.  

Ambos os projetos foram votados na tarde desta quinta-feira (10) em sessão extraordinária, convocada em meio ao recesso apenas para rebater o Executivo municipal. Dos 27 vereadores, apenas Maurício Gasparini (PSDB) não compareceu. Todos os demais votaram contra a Prefeitura.  

As principais críticas foram direcionadas ao aumento da alíquota do IPTU para terrenos com área livre cinco vezes maior que a construída.  
Em alguns casos, o carnê ficou até 900% mais caro do que no ano anterior, segundo os vereadores.  

O aumento foi embasado na lei municipal 2.920/2018, elaborada pelo Executivo e aprovada pela Câmara no ano passado. O objetivo, segundo informado pela Prefeitura à época, era aumentar a alíquota do IPTU para proprietários de terrenos que praticavam a especulação imobiliária.  

A Prefeitura alegava que isso evitaria a prática de empresários construírem uma pequena área com concreto apenas para pagarem o imposto menor (já que a alíquota do IPTU predial é de 0,6%, enquanto a territorial é de 2,2%) enquanto aguardam a valorização para a venda.  

A lei deixava claro, porém, que a cobrança não afetaria os imóveis quem que "a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel". Chácaras destinadas ao lazer, por exemplo, não deveriam ser abrangidas.  

Na prática, porém, a Prefeitura cobrou mais caro todos os contribuintes com imóveis nas proporções previstas na lei, sem analisar caso a caso.  

Por isso, Renato Zucoloto (PP) apresentou lei deixando claro quais os proprietários ficariam isentos do aumento. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (10).  

"Estamos dizendo exatamente ao prefeito municipal: isso que votamos não é o que está sendo praticado", disse Zucoloto.
A Prefeitura informou que não possui equipe técnica suficiente para analisar caso a caso, e quem se sentir prejudicado não deve pagar o imposto e ingressar com recurso administrativo.  

"Um absurdo termos que votar hoje uma lei explicativa. O erro não foi na votação, mas sim na interpretação que foi dada à lei [pelo Executivo]", afirmou Boni (Rede).  

Elizeu Rocha (PP) comparou a postura da prefeitura a quem, para atingir um criminoso, mata os dispara contra os inocentes ao entorno. "O governo penalizou todo mundo, arrumou uma tremenda confusão com a população, porque não tem levantamento cadastral de quem é o especulador imobiliário", criticou.  

Dadinho (PTB) disse estar "indignado com a situação", e Gláucia Berenice (PSDB) criticou o Executivo por ter vetado, na lei original, um dispositivo que previa o direito ao contraditório aos proprietários antes do novo imposto ser emitido.  

O Código Tributário Nacional aponta que a lei pode retroagir "quando seja expressamente interpretativa".  

Segundo Zucoloto, isso permite que o projeto aprovada pela Câmara passe a valer já para os carnês que foram emitidos em 2019, sendo um reforço para a população que ingressar com recurso administrativo.  
 
Manifestantes ironizaram o prefeito municipal na sessão (Foto: Allan S. Ribeiro / Câmara)

IPTU Verde
A Câmara também marcou posição no IPTU Verde. O projeto, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), concede desconto no imposto de até 12% para quem adotar medidas socioambientais, como plantio de árvores em seu terreno.  

A proposta foi aprovada em 2017 pela Casa, vetada pelo Executivo mas considerada constitucional pelo Judiciário, incluindo Supremo Tribunal federal (STF), que deliberou sobre o tema em outubro.  

Em setembro do ano passado, citou Jean na tribuna, cerca de 5 mil munícipes haviam se cadastrado na Prefeitura para fazer jus ao IPTU Verde.  

No entanto, no dia 28 de dezembro, no último Diário Oficial de 2018, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) editou um decreto suspendendo o desconto até 2021, alegando que não tem condições de cumprir a lei nesse momento.

Segundo o decreto, o desconto do IPTU Verde está condicionado "à existência de medidas de compensação e arrecadação no período de sua concessão", e que a Secretaria Municipal da Fazenda está realizando um estudo de impacto financeiro da medida.

"O prefeito na virada do ano, fazendo da velha politica, quando ninguém está prestando a atenção faz um decreto na surdina sustando todos os requerimentos feitos. Ele acha que está acima da lei", afirmou Jean na tribuna.   

Ele denunciou, também, que quem solicitou o desconto está com dificuldades em acessar o carnê.  

Nesta quinta, a Câmara derrubou o decreto de Nogueira que suspendeu a aplicação do IPTU Verde. Isso não significa, porém, que os solicitantes terão o desconto automático, e provavelmente a demanda será disputada na esfera judicial.  

"Em tese, pode o Legislativo pode derrubar (sustar os efeitos) de um decreto do Executivo que venha a exorbitar o caráter regulamentar ou exceder limites da lei. Cabe ao Executivo interpretar e aplicar as leis de forma sistematizada, levando-se também em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal igualmente. Neste conflito, o resultado poderá ser dado pelo Poder Judiciário, se provocado por alguma ação", explicou o professor de Direito e especialista em administração pública Eugênio Scarpino Júnior ao ACidade ON.    

Rubens Beçak, professor de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, mestre e Doutor em Direito Constitucional e Livre-docente em Teoria Geral do Estado, explicou ao ACidade ON que a postura da Câmara, na prática, pode ser ineficaz.  

Ele apontou que, apesar da constitucionalidade da lei, cabe ao Executivo regulamentá-la para verificar as condições de sua aplicabilidade.
 
"O que a Câmara está tentando fazer é impor uma proatividade ao Executivo, mas fica um pouco manca nesse sentido. Configura-se mais mais como uma guerra política", disse.  

Beçak ressalva, porém, que a Prefeitura não pode "delongar demais a aplicação da lei".

Em nota, o Palácio Rio Branco afirmou que "aguarda a publicação do decreto para análise jurídica".

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