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Política

Nogueira prorroga desconto à vista do IPTU para até 31 de janeiro

Novo prazo foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (11), justamente no último dia estipulado para o pagamento em parcela única

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Mudança ocorre em meio a críticas pelo aumento de até 900% no imposto de terrenos com área livre maior que a construída (foto: F.L.Piton / A Cidade - 17.set.2012)
 
O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) prorrogou para até o dia 31 de janeiro o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tanto da parcela única com desconto de 10% quanto para o primeiro dos doze meses de parcelamento.  

A prorrogação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11), tornado público por volta das 17h, justamente no último dia estipulado pela Prefeitura para que o desconto fosse pago à vista com desconto.  

No Diário Oficial não consta a justificativa para a mudança, que ocorre em meio ao desgaste sofrido pelo governo em razão do aumento generalizado do imposto para proprietários de terrenos que tenham área livre cinco vezes superior à área construída.  

Em comunicado, a Prefeitura apenas afirmou que o novo prazo ocorre "para que não haja prejuízo a população".  Questionado pelo ACidade ON, o governo afirmou que a decisão foi tomada para garantir que um maior número de contribuintes possam pagar com desconto. 
 
Com a crise financeira, o Palácio Rio Branco também conta com o pagamento à vista do imposto para aliviar os cofres municipais. ACidade ON revelou nesta quarta-feira (9) que o município deve R$ 39,2 milhões para 157 fornecedores.

Desgaste
Nesta quinta-feira (11), a Câmara aprovou em sessão extraordinária projeto que tenta barrar o aumento do IPTU aplicado a todos com imóveis que tenham apenas um quinto de área construída.  

Segundo vereadores, em alguns casos o imposto ficou até 900% mais caro do que no ano anterior.

O aumento foi embasado na lei municipal 2.920/2018, elaborada pelo Executivo e aprovada pela Câmara no ano passado. O objetivo, segundo informado pela Prefeitura à época, era aumentar a alíquota do IPTU para proprietários de terrenos que praticavam a especulação imobiliária.

A Prefeitura alegava que isso evitaria a prática de empresários construírem uma pequena área com concreto apenas para pagarem o imposto menor (já que a alíquota do IPTU predial é de 0,6%, enquanto a territorial é de 2,2%) enquanto aguardam a valorização para a venda.

A lei deixava claro, porém, que a cobrança não afetaria os imóveis quem que "a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel". Chácaras destinadas ao lazer, por exemplo, não deveriam ser abrangidas.

Na prática, porém, a Prefeitura cobrou mais caro todos os contribuintes com imóveis nas proporções previstas na lei, sem analisar caso a caso.

Por isso, Renato Zucoloto (PP) apresentou lei deixando claro quais os proprietários ficariam isentos do aumento. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (10).

"Estamos dizendo exatamente ao prefeito municipal: isso que votamos não é o que está sendo praticado", disse Zucoloto na tribuna.

A Prefeitura informou que não possui equipe técnica suficiente para analisar caso a caso, e quem se sentir prejudicado não deve pagar o imposto e ingressar com recurso administrativo.

O Código Tributário Nacional aponta que a lei pode retroagir "quando seja expressamente interpretativa".

Segundo Zucoloto, isso permite que o projeto aprovada pela Câmara passe a valer já para os carnês que foram emitidos em 2019, sendo um reforço para a população que ingressar com recurso administrativo.