Aguarde...

Política

TJ extingue cargos em comissão da Prefeitura de Ribeirão

Prefeitura de Ribeirão Preto tem prazo de 120 dias para se adequar ao que foi decidido pelo tribunal

| ACidadeON/Ribeirao

Prefeitura de Ribeirão Preto (Foto: Weber Sian/Arquivo A Cidade)
 
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou irregulares 36 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto que criou cargos comissionados (por indicação) entre os anos de 1993 e 2018. Decisão acata pedido da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.   

Entre as funções consideradas irregulares pela Justiça estão os cargos de assistente de secretário, assessor de gabinete, chefes de divisões, assessores de comunicação, coordenador de comunicação, entre outras.  

A exceção, foram as leis que criaram os cargos de Procurador Geral do Município e Procurador Geral Adjunto do Município - contudo, o TJ-SP entendeu que as funções devam ser ocupadas por profissionais de carreira.   

As outras leis complementares, consideradas inconstitucionais, que criam as funções comissionadas, segundo o tribunal, não preenchem os requisitos constitucionais, por considerar que os cargos deveriam ser ocupados por profissionais de carreira, "submetidos ao crivo do concurso público".  

CLIQUE AQUI E LEIA MAIS NOTÍCIAS SOBRE RIBEIRÃO PRETO

No acórdão vencedor, o TJ-SP decidiu que a prefeitura terá o prazo de 120 dias para reorganizar a estrutura de cargos comissionados por meio de edição de leis específicas. De acordo com a ação da procuradoria, Ribeirão Preto tem 440 cargos em comissão, contudo 301 estavam ocupados por servidores de carreira.  

"A ideia é atingir o máximo de profissionalização possível com funcionários de carreira, selecionados em concursos de provas e títulos, atingindo-se nível de excelência e eficiência com o cada vez mais apertado orçamento público", frisou o desembargador na decisão.  

Contudo, o acórdão aponta que que não é necessário a devolução dos valores recebidos por servidores que estejam ocupando os cargos comissionados, pois considera que eles receberam os vencimentos em decorrência da prestação dos serviços.  

Outro lado
 
Em contado com a reportagem, a secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Ribeirão Preto informou que o município não foi intimado do acórdão.  
 
Leia mais: 
Ação questiona mais de 400 cargos em comissão da prefeitura de Ribeirão
 
 
STF determina que Ribeirão Preto exonere comissionados no IPM




Mais do ACidade ON