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Política

Projeto quer regular aluguel de cães de guarda em Ribeirão

No final de março, um vigia morreu após ser atacado por cães de guarda em Ribeirão Preto

| ACidadeON/Ribeirao

Prédio da Câmara de Ribeirão Preto (Foto: Weber Sian / ACidade ON)
 
Está em análise na Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a regulamentação do aluguel de cães de guarda em Ribeirão Preto. A proposta passou a ser discutida pelo legislativo, após a morte de uma vigia por cães da raça pit bull, pertencentes a uma empresa terceirizada, no final do mês de março - leia mais aqui. 

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Limitações
 
De acordo com o texto, de autoria de Marcos Papa (CD), os estabelecimentos que prestam esse tipo de serviço só podem receber autorização para funcionar, caso comprovem possuir instalações adequadas, como garantia de proteção, cuidados especiais com a saúde dos animais, espaço de adestramento, sala de atendimento veterinário e veículo apropriado para o transporte.  

Multa
 
O projeto de lei prevê multa de até R$ 11,6 mil, caso os animais escapem.  

Doação de alimentos
 
Nesta terça-feira (6), a Câmara de Ribeirão Preto aprovou projeto de lei que permite a doação de alimentos não comercializados e que ainda são próprios para o consumo.  

O projeto do vereador Jean Corauci (PSB) aponta que os doadores somente responderão nas esferas civil, penal e administrativa, por danos causados pelos alimentos doados se "agirem com dolo específico de causa dano à saúde".




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