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Política

Projeto prorroga prazo de regularização de imóveis em Ribeirão

Na justificativa do projeto, Prefeitura de Ribeirão Preto alega que o município e proprietários enfrentam dificuldades na pandemia

| ACidadeON/Ribeirao

Lei altera Código de Obras de Ribeirão Preto (Foto: Milena Aurea/Arquivo A Cidade)
 
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, em 1ª discussão, nesta terça-feira (27), projeto de lei complementar da prefeitura que prorroga o prazo estipulado pelo Código de Obras do município para regularização de imóveis. 

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O Código de Obras foi promulgado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em 2019 e previa a aplicação de multas para imóveis irregularidades a partir do primeiro ano da legislação em vigor.  

Contudo, a norma já havia sido alterada pela Câmara e o prazo de vencimento havia sido estendido até o próximo dia 30 de abril. Segundo a proposta da prefeitura, o prazo para regularização dos imóveis deve ser aumentado até 31 de dezembro de 2021.  

Na justificativa, a prefeitura ponderou as dificuldades provocadas pela pandemia da covid-19, que afetou tanto os proprietários de imóveis, quanto a administração municipal.  

O texto, por ser um projeto de lei complementar, precisa passar por votação em segundo turno na Câmara Municipal. Depois disso, deve ser encaminhado para prefeitura para sanção ou veto da proposta.


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