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STF mantém suspensa nomeação de comissionados pela Prefeitura

Nomeação de servidores comissionados pela Prefeitura de Ribeirão Preto está suspensa desde maio

| ACidadeON/Ribeirao -

TJ-SP suspendeu a nomeação de comissionados pela Prefeitura de Ribeirão Preto - Foto: Guilherme Sircili
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou, na última terça-feira (28), pedido da Prefeitura de Ribeirão Preto para derrubar a suspensão de nomeações de servidores comissionados. A lei complementar 3.062, que prevê os cargos, foi suspensa pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em maio. 

O relator do recurso é o ministro Luiz Fux, presidente do STF. Na ação, o município afirma que a suspensão "importará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia" municipal.   

"[...] bem como à prestação dos serviços públicos essenciais", pontua a Administração Municipal na apelação protocolada em Brasília.  

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A prefeitura alega que a suspensão de novas nomeações impossibilita eventual substituição de profissionais em funções de confiança, que poderiam ser decorrentes de aposentadorias, falecimento, férias e licença saúde, por exemplo.  

Já a Procuradoria-Geral da República considera que a derrubada da suspensão da reforma administrativa municipal poderia provocar "risco de dano inverso e de lesão à ordem econômica".  

Na decisão, o presidente do STF negou o pedido por entender que não foi verificado no pedido da liminar "a existência dos requisitos necessários à concessão da medida de contracautela pleiteada".  

"Com efeito, não se vislumbra a existência de plausibilidade na argumentação do Município autor de que a decisão impugnada seria capaz de gerar risco relevante à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, com prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais no Município, haja vista a decisão não ter promovido a exoneração dos atuais ocupantes dos  cargos comissionados", escreveu na decisão.  

Outro lado
 
Por meio de nota, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou que "continuará a tomar todas as medidas judiciais cabíveis".  

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