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Decreto que regulamenta Uber em Ribeirão Preto vai parar no judiciário

Os vereadores Boni (Rede) e Gláucia Berenice (PSDB) tentaram ter apoio dos outros 11 colegas que votaram na sessão de terça-feira (20) para derrubar, sem sucesso, o decreto

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Vereadora Gláucia Berenice (PSDB) (foto: Allan S Ribeiro / divulgação Câmara Municipal de Ribeirão Preto)
 
Capitaneados por Boni (Rede) e Gláucia Berenice (PSDB/foto), os vereadores contrários ao decreto da prefeitura que regulamentou os serviços de transporte por aplicativos, como Uber e 99, vão ingressar na segunda-feira (16) com mandado de segurança para derrubar o ato do Executivo.   

A argumentação jurídica já está pronta, restando apenas a coleta de procuração dos vereadores - a dupla tenta ter o apoio dos outros 11 colegas que votaram na sessão de terça-feira (20) para derrubar, sem sucesso, o decreto. 

Questão de respeito  

Boni e Gláucia alegam que não discutem o mérito do decreto. O motivo, afirmam, é que a regulamentação deveria ter sido realizada por meio de Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, e não por ato unilateral do Executivo.  

"Não é o conteúdo, mas sim a forma. O direito dos vereadores foi atingido, é prerrogativa da Câmara discutir o tema", diz Gláucia. "Ocorreu um desmerecimento desta Casa Legislativa. Deveria ter sido regulamentado por projeto de lei, inclusive com audiência pública", afirma Boni.

Comentários

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1 comentários
  • Nelio Marques
    23/02/2018 14:07:51
    A Câmara tem que beneficiar o povo não uma meia duzia de taxistas, é uma vergonha esses políticos de hoje.

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