O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (31) decreto que autoriza o funcionamento de clubes de tiro já existentes e que ficam a menos de um quilômetro de escolas. Contudo, o decreto aponta que os estabelecimentos devem obedecer ao limite de horário.
Segundo a norma, os estabelecimentos podem ter atividades após o período de aulas e em fins de semana e feriados (em horário comercial). O decreto aponta que o funcionamento de segunda a sexta-feira seria entre 18h e 22h. Aos sábados, domingos e feriados entre 6h e 22h para atividades de instrução de tiro e tiro desportivo.
O texto ainda aponta que os clubes de tiro poderão abrir as portas durante todo o dia para expediente administrativo que não envolvam prática de tiro real. Novos clubes de tiro podem ser instalados apenas a mais de um quilômetro de distância das escolas.
Em 2023, Lula havia publicado decreto que proibia clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas, sendo os que já existiam, deveriam mudar de local.
Lei de Ribeirão inconstitucional
No último mês de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional uma lei de Ribeirão Preto que dava aos clubes de tiro autonomia para fixar horário e local de funcionamento.
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, a lei ribeirão-pretana invadiu a competência da União para legislar sobre a autorização e fiscalização de material bélico. “Compete à União o controle da circulação de armas de fogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto”, afirmou.
(com informações Agência Brasil)
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