Após a Câmara Municipal aprovar o Projeto de Lei nº 215/2025, que define horário de funcionamento e proíbe o consumo em adegas e tabacarias de Ribeirão Preto, entidades do setor manifestaram suas preocupações com os impactos econômicos e legais da proposta.
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Em nota emitida nesta terça-feira (17), a Abracerva (Associação Brasileira da Cerveja Artesanal) e o Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), manifestaram seu apoio ao veto integral do projeto.
Tanto a Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) – que também assina o comunicado emitido -, quanto o Sincovarp (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto) também se posicionaram contrariamente ao projeto.
As entidades alegam a falta de diálogo com os setores impactados e ausência de estudos técnicos que justifiquem a medida proposta.
Por quais motivos as entidades são contra o projeto?
De acordo com o comunicado, as entidades estipulam que cerca de 1,4 mil estabelecimentos formais podem ser diretamente afetados pela medida, favorecendo assim o comércio clandestino.
No documento divulgado, as associações ainda apresentam uma série de motivos para que o Poder Executivo vete integralmente o projeto de lei. Confira:
- O projeto foi aprovado sem diálogo com os setores afetados, sem estudos técnicos e em prazo muito curto (18 dias), inviabilizando um debate adequado.
- A medida pode causar prejuízos econômicos, especialmente para micro e pequenas empresas que atuam legalmente.
- A proposta contraria a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019), ao impor restrições sem comprovação de dano real e sem ouvir os envolvidos.
- O combate ao comércio irregular deve ser feito com fiscalização efetiva, e não penalizando o setor formal.
- O texto do projeto é vago, abre margem para interpretações subjetivas e insegurança jurídica, especialmente pela falta de definição clara sobre “adegas”.
- Há inconstitucionalidade, já que o projeto impõe limitações genéricas e desproporcionais, ferindo princípios legais.
As entidades afirmam ainda que enviarão um documento formal a Prefeitura de Ribeirão Preto pedindo o veto da proposta e que estão abertas para conversar com o poder público e encontrar alternativas melhores.
Entenda o projeto
A proposta apresentada tem o intuito de estabelecer horário de funcionamento em adegas e tabacarias, além de proibir o consumo de bebidas alcoólicas e produtos de tabaco no interior desses comércios.
Conforme o texto, os estabelecimentos só poderão funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h; aos sábados, das 9h às 22h; e aos domingos e feriados, das 10h às 18h.
O documento afirma ainda que o Poder Executivo poderá autorizar a prorrogação do horário de funcionamento, desde que o interessado apresente um requerimento fundamentado e cumpra as exigências legais e regulatórias.
Em relação à proibição do consumo de bebidas alcóolicas e produtos derivados do tabaco, o documento diz que a decisão está “alinhada à legislação municipal e tem como objetivos coibir práticas que possam estimular o consumo abusivo e promover aglomerações inadequadas”.
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