A Câmara de Ribeirão Preto aprovou na noite desta segunda-feira (9), o projeto de lei complementar nº 23/2025 que cria o “Programa Destina Ribeirão”.
A proposta tem o objetivo de incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda para fundos sociais do município – saiba mais abaixo.
O projeto recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, a proposta será encaminhada para sanção do prefeito Ricardo Silva (PSD), autor do projeto, e será válida a partir do próximo ano.
O que é?
De acordo com a proposta apresentada, os recursos serão destinados aos fundos do Conselho Municipal do Idoso (CMI) e ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMCAD). Em contrapartida, o projeto prevê alguns incentivos aos cidadãos que aderirem à iniciativa:
- abatimento de juros e multas dos créditos tributários;
- isenção da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares.
A expectativa da Prefeitura é que, com a sanção da nova legislação, “Ribeirão Preto se torne referência nacional na aplicação cidadã do Imposto de Renda como ferramenta de transformação social”.
Como participar do programa?
Os interessados em participar do “Programa Destina Ribeirão” devem fazer a doação do imposto de renda na declaração de ajuste anual ao fundo controlado pelo CMI e ao fundo do CMCAD com valores iguais ou superiores ao abatimento de juros e multas de créditos tributários inscritos na dívida ativa.
Além disso, outra possibilidade é a doação dos valores iguais ou superiores à Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares.
O valor da doação deverá ser o percentual máximo do imposto de renda devido apurado na declaração. Empresas interessadas precisam realizar a atualização do cadastro e a inscrição no Domicílio Tributário Eletrônico.
As pessoas e empresas que contribuírem com os fundos, ainda receberão os selos do “Programa Destina Ribeirão“.
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