A Câmara de Ribeirão Preto negou na última quarta-feira (10) o projeto de lei complementar que permitia a prefeitura receber uma área em troca da quitação de dívidas por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A proposta foi negada por 13 votos, ante 6 votos favoráveis.
O terreno envolvido tem 17,9 mil metros quadrados e fica em uma área de proteção ambiental ao lado do Morro do São Bento, que está avaliado em R$ 9.679.121,50. Os proprietários têm dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos de natureza não tributária acumulados, que são estimados em R$ 8.618.611,71.
A vereadora Perla Müller (PT), que pediu a discussão do projeto, acredita que a proposta continha erros.
“O Refis Ribeirão tem a finalidade arrecadatória. Então, ele desvirtua o programa de recuperação fiscal do município, que tem por essência ampliar a arrecadação, colocar dinheiro em caixa da prefeitura”, disse Perla Muller.
Já o vereador Lincoln Fernandes (PL), líder do governo Ricardo Silva (PSD), no Legislativo, afirma que o projeto atendia ao interesse público, já que a área seria inserida ao patrimônio do município.
“Nós estamos dando a oportunidade para prefeitura aumentar o seu patrimônio verde e criar uma situação social que possa servir a população”, afirma Lincoln Fernandes.
Aprovado em definitivo
Os vereadores também aprovaram em definitivo o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de R$ 5.447.030.092 para Ribeirão Preto em 2026. Os vereadores aprovaram 65 emendas na proposta, que agora serão analisadas pelo prefeito Ricardo Silva, que pode vetá-las ou sancioná-las.
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