A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, nesta quarta-feira (25), a abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Lincoln Fernandes (PL). Com a decisão, o caso passa a tramitar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por conduzir a apuração conforme estabelece o Regimento Interno.
A deliberação marca o início formal da investigação sobre possível infração político-administrativa relacionada ao exercício do mandato. Nessa etapa, o Legislativo exerce sua atribuição de fiscalizar e julgar condutas de seus integrantes quando há questionamentos sobre o decoro parlamentar.
Durante a sessão, o vereador Lincoln Fernandes preferiu não se manifestar sobre a decisão.
Etapas previstas
O presidente do Conselho de Ética terá até 48 horas para indicar um relator, que ficará encarregado de conduzir a análise do caso e elaborar o parecer final. Caso opte, o próprio presidente poderá assumir a relatoria.
Após a notificação oficial, Lincoln Fernandes poderá apresentar defesa escrita e indicar testemunhas no prazo de até 15 dias. O procedimento assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa durante toda a tramitação.
Na fase de instrução, o Conselho poderá convocar testemunhas, solicitar documentos e requisitar informações a órgãos públicos para embasar a análise. As reuniões ocorrerão de forma aberta.
O prazo para conclusão dessa etapa é de até 60 dias. Ao final, o relator apresentará parecer que poderá sugerir o arquivamento da denúncia ou a aplicação de sanções previstas nas normas internas.
O que vem depois?
Depois da deliberação no Conselho de Ética, o parecer seguirá para a Mesa Diretora, que incluirá o tema na pauta do Plenário. Caberá aos vereadores decidir, em votação com quórum qualificado, sobre eventual punição ou manutenção do mandato.
O Regimento Interno também prevê possibilidade de recurso ao Plenário no prazo de três dias contra decisões tomadas ao longo do processo.
Entenda a denúncia
O empresário Hagara Espresola Ramos, conhecido como Hagara do Pão de Queijo, protocolou na segunda-feira (23) representação no Ministério Público de São Paulo (MPSP) e na Câmara Municipal de Ribeirão Preto solicitando a investigação do vereador Lincoln Fernandes (PL) por possível quebra de decoro parlamentar. A denúncia aponta suposta prática de “rachadinha” no gabinete do parlamentar.
No relato encaminhado aos órgãos competentes, dois ex-assessores afirmam que precisaram devolver parte dos salários ao vereador durante o período em que trabalharam no gabinete. Um deles também declarou que outros servidores teriam contratado empréstimos consignados e repassado os valores ao parlamentar.
O que diz a defesa?
A defesa do vereador Lincoln Fernandes disse, por meio de nota de imprensa, que o processo está baseado em informações inverídicas e que uma apuração anterior terminou com o caso arquivado pela Justiça.
Leia a nota na íntegra:
“A defesa técnica do Vereador Lincoln Pereira Fernandes vem a público manifestar seu mais profundo inconformismo e repúdio diante da abertura de processo de cassação em face do parlamentar, fundamentando-se nos seguintes pontos:
1. Reiteração de Fatos Inexistentes
O referido processo baseia-se estritamente em informações inverídicas e flagrantemente falsas. É imperativo destacar que o objeto desta denúncia já foi alvo de rigorosa apuração anterior, a qual culminou no seu devido arquivamento, por meio de decisão judicial. À época, a investigação envolveu, inclusive, outros parlamentares, restando provada a inexistência de qualquer irregularidade.
2. Trama Política e Interesses Escusos
Estamos diante de uma nítida trama orquestrada para condenar uma pessoa inocente, no mais amplo e absoluto sentido da palavra. A manobra revela-se como um atentado à vontade popular, movida por quem possui interesse direto e pessoal na cadeira ocupada legitimamente pelo Vereador Lincoln. Não se busca justiça, mas sim um atalho político para o poder.
Chama a atenção, ainda, o inusitado e estranho fato que a própria Câmara Municipal aprova requerimento visando a cassação do Vereador Lincoln por “rachadinha”, subscrito por um de seus suplentes, quando esse fato foi objeto de investigação criminal há anos, cujo inquérito, como dito, foi arquivado. Disso resulta, inquestionavelmente, que existe alguma razão, algum motivo escuso, algum interesse inconfessável, que se constitui a causa primária dessa pretensão, o que será efetivamente descoberto.
4. Reputação e Exercício de Mandato
O Vereador Lincoln goza de reputação ilibada e histórico de vida pública transparente. Em toda a sua trajetória, sempre exerceu a representação popular com esmero, dedicação e ética, pautando suas ações pelo estrito cumprimento do dever legal e pelo bem-estar da sociedade.
5. Providências Legais
A defesa não assistirá passivamente a essa tentativa de assassinato de reputação. Buscaremos, por todos os meios legais e judiciais cabíveis, a devida apuração e responsabilização de quem utiliza o aparato público para fins espúrios e caluniosos.
A verdade prevalecerá, como já prevaleceu em ocasiões anteriores, e a soberania do voto popular será preservada contra investidas oportunistas.”
Heráclito Mossin e Júlio Mossin, assessoria Jurídica do Vereador Lincoln
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