A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou nesta quinta-feira (22) a extinção do Daerp (Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto). O órgão será extinto e transformado em secretaria a partir de 31 de dezembro de 2021.
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O projeto de lei complementar, de autoria da prefeitura, afirma que os funcionários da autarquia terão os cargos mantidos na futura secretaria e que haverá um prazo de transição. As funções do Daerp serão absorvidas pela futura secretaria de Água e Esgotos, criada por outro projeto de lei complementar, também aprovado pelos vereadores nesta quinta.
Na justificativa do projeto, a prefeitura alegou que a mudança seria necessária para evitar uma eventual privatização da autarquia no futuro, em razão da aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico pelo Congresso Nacional, em Brasília.
O sindicato dos Servidores Municipais é contra a mudança, já que afirma que a medida diminuiria o número de servidores contratados por processo seletivo e que impactaria negativamente no caixa do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários).
Reforma administrativa
Em sessão arrastada, com quase quatro horas, os vereadores votaram dois dos oito projetos da reforma administrativa proposta pelo governo Duarte Nogueira (PSDB).
Segundo a prefeitura, a reforma é necessária em razão de decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que extinguiu 39 leis municipais que criavam cargos na administração. Entre os cargos extintos, estão os dos diretores de escolas por exemplo.
