A Câmara Municipal de Ribeirão Preto informou nesta sexta-feira (23) que vai seguir a decisão da Justiça e não enviar para sanção da prefeitura o projeto de lei complementar 19/2021 que propõe a extinção do Daerp (Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto).
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A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Lucilene Aparecida Canella de Melo, acatou pedido de liminar da vereadora Duda Hidalgo (PT), que questionou a tramitação do projeto na Câmara Municipal.
No entendimento da juíza, a votação do projeto deveria ocorrer por quórum de maioria qualificada de 2/3 do plenário, e não maioria absoluta, como ocorreu.
Já que a decisão foi publicada apenas após o término da sessão, a Justiça determinou que o presidente da Mesa Diretora da Câmara, Alessandro Maraca (MDB), se abstenha de encaminhar o projeto para sanção ou veto de Duarte Nogueira (PSDB).
Por meio de nota, o Legislativo informou que examinou o trâmite do processo legislativo e entendeu pela legalidade da via utilizada na votação, por se tratar de um projeto de lei complementar, o qual depende da maioria absoluta dos vereadores para aprovação.
Além disso, informou que na votação estavam presentes precedentes de jurisprudência que embasaram a medida. Contudo, informou que, por se tratar de decisão judicial, a Câmara cumprirá na íntegra da determinação.
Autora do projeto de lei complementar, a prefeitura não foi citada na ação. Mesmo assim, questionada pela reportagem, por ser a principal interessada pelo projeto, a administração municipal não respondeu até a publicação da matéria.
