A Câmara de Ribeirão Preto manteve nesta quinta-feira (3) o veto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) ao projeto de lei que previa a isenção de impostos, taxas e contribuições de melhorias para pessoas físicas e jurídicas localizadas no entorno das obras de mobilidade urbana que estão paralisadas.
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O próprio autor do projeto, o vereador Maurício Gasparini (PSDB), pediu para que os outros parlamentares votassem pelo acolhimento do veto da prefeitura. Na justificativa, o prefeito informa que a proposta não delimita a área geográfica abrangida pela isenção, “contendo o termo genérico ‘no entorno'”, afirma.
Segundo o executivo, isso impediria a aplicação da norma, pois poderia contemplar qualquer obra pública paralisada no município, sem a devida especificidade e abrangência.
Outros vetos
Na sessão desta quinta-feira, os vereadores analisaram uma sete vetos do executivo a projetos que já haviam sido aprovados pelos parlamentares. Entre os vetos acolhidos estão os de emendas ao orçamento municipal para 2022 e a regulamentação do uso de quadras esportivas.
Mas os vereadores rejeitaram o veto a três propostas, como o projeto de lei 238/2021 que obriga as agências bancárias a disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos caixas eletrônicos.
