A Câmara de Ribeirão Preto derrubou, nesta terça-feira (17), o veto da prefeitura sobre lei aprovada no legislativo que suspende o cumprimento de medidas judiciais que acarretem em despejos durante aos efeitos do estado de calamidade pública, por conta da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
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O texto, de autoria dos vereadores Judeti Zilli (PT), Luís França (PSB), Ramon Faustino (Psol) e Duda Hidalgo (PT), foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 12 de junho. A suspensão dos despejos seria válida para áreas públicas.
A proposta tem o objetivo de
A derrubada do veto contou com voto do líder do governo Duarte Nogueira (PSDB) na Câmara Municipal, Isaac Antunes (PL). O parlamentar também é presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que define se a lei pode ir para votação ou não.
Executivo considera inconstitucional
A prefeitura alega que vetou a proposta por entender que a medida é inconstitucional. Já que a suspensão de ações do tipo seriam de competência do Governo Federal.
Após veto
Com a derrubada do veto, a lei é publicada no Diário Oficial do Município. Contudo, o executivo pode publicar decreto suspendendo a eficácia da medida e discutir a questão judicialmente por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
