O deputado federal Ricardo Silva (PSB) entrou com representação no MP-SP (Ministério Público de São Paulo) no qual questiona o projeto de lei da Prefeitura de Ribeirão Preto, aprovado pela Câmara, que prevê o repasse de até R$ 17 milhões para o Consórcio PróUrbano, responsável pelo transporte coletivo no município.
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Na Adin (Ações Direta de Inconstitucionalidade), o parlamentar alega que o projeto de lei aprovado infringe a Lei da Responsabilidade Fiscal.
“O repasse para o consórcio PróUrbano foi criado sem o devido processo legal e a dotação orçamentária utilizada já vinha sendo utilizada para finalidade diversa”, aponta o documento encaminhado para procuradoria.
Segundo o texto do projeto de lei, a prefeitura está autorizada a fazer um repasse imediato de R$ 7 milhões e dividir outros R$ 10 milhões em cinco parcelas de R$ 2 milhões cada uma. A proposta ainda precisa ser sancionada pela administração municipal.
A representação é baseada em decisão da Justiça do Distrito Federal, que barrou em maio de 2020 um auxílio emergencial de R$ 90 milhões proposto pelo governo do Distrito Federal para as empresas do transporte público na capital da País.
O caso
Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura de Ribeirão Preto alega que o repasse de R$ 17 milhões é necessário, em razão da queda da receita provocada pela pandemia, que afetou o fluxo de passageiros do transporte coletivo urbano a partir de março de 2020.
Na semana passada, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) afirmou que o valor será abatido na revisão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte público.
O Consórcio PróUrbano alega que sofre com déficit de passageiros desde o início da pandemia da covid-19 e que a situação foi agravada com o lockdown estipulado pelo município. Segundo as empresas de ônibus, as medidas zeraram as receitas, o que ocasionou, por exemplo, no atraso dos salários dos funcionários.
