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ON Explica: Cobertura de placas obedece legislação eleitoral

Viralizaram na internet imagens de placas de obras da Prefeitura de Ribeirão Preto com o logo do Governo Federal coberto

| ACidadeON/Ribeirao

 

Algumas pessoas têm arrancada adesivos que cobrem o logo do Governo Federal das placas das obras (Reprodução / Internet)

 O ACidade ON tem recebido inúmeros vídeos e fotos com internautas de Ribeirão Preto questionando o motivo das placas das obras de mobilidade urbana estarem com o logo do Governo Federal encoberto. Em muitas imagens, a pessoa, inclusive, arranca o adesivo.

A situação ocorre para que a prefeitura respeite a lei eleitoral vigente. Nos três meses que antecedem a eleição - por tanto a partir de 15 de agosto -, são proibidas as propagandas de obras dos governos federal, estadual e municipal.

Por isso, nas placas das obras de mobilidade que ocorrem em Ribeirão Preto, o logo do Governo Federal, que é o financiador principal das intervenções, foi coberto com um adesivo branco. 

 
Veja o que diz a Lei 9504 / 97

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;


 
 
 
Alerta 
 
Advogados consultados pelo ACidade ON informaram que quem for flagrado arrancando o adesivo das placas - como no vídeo acima - pode ser responsabilizado pelo ato na Justiça.

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