Terminou no último dia 30 de abril o prazo de 120 dias dado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para que a Prefeitura de Ribeirão Preto regularize a situação dos servidores comissionados.
Isso porque, em outubro do ano passado o TJ-SP julgou procedente ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça que considera inconstitucionais diversos artigos de leis que criaram cargos comissionados e funções gratificadas na Prefeitura de Ribeirão Preto durante a reforma administrativa promovida pela gestão de Duarte Nogueira.
O prazo de 120 dias começou a ser contado em 1º de janeiro de 2025, quando o prefeito Ricardo Silva (PSD) tomou posse do cargo, e foi necessário para que o município pudesse se organizar, para que os serviços públicos não fossem prejudicados.
E agora?
Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou que está adotando as providências legais para o cumprimento da decisão da Justiça.
A Administração Municipal informa que, desde o início da atual gestão, foram iniciadas as tratativas necessárias para atender às determinações. Inclusive, envolvendo a contratação da Fipe(Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para a elaboração da nova proposta de reestruturação administrativa.
No entanto, ainda não há previsão de quando o projeto da reforma administrativa será enviado ao Legislativo.
Exonerações
Na edição da última quarta-feira (30) do Diário Oficial do Município foram publicadas diversas exonerações e nomeações. Questionada, a Prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que as publicações não têm relação com a reforma administrativa. Além disso, declarou que são ajustes normais da administração.
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