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Especial Névio Archibald

Aprovada lei que obriga agressor a pagar tratamento de mulheres

Texto foi aprovado pela Câmara de Ribeirão Preto por unanimidade, nesta terça-feira (19); em setembro, o Governo Federal já havia sancionado lei semelhante

| ACidadeON/Ribeirao

Os valores ressarcidos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde (Foto: reprodução/Pixabay)
 
A Câmara de Ribeirão Preto aprovou nesta terça-feira (19), uma proposta da prefeitura para que os agressores de mulheres arquem com os custos relacionados aos serviços do SUS (Sistema Único de Saúde) no atendimento das vítimas das agressões. O texto passou no plenário em votação unânime.  

O projeto regulamenta na cidade uma lei federal que foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em setembro. Os recursos arrecadados serão recolhidos pelo Fundo Municipal de Saúde.  

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Número crescente  

Segundo a secretaria municipal da Saúde, Ribeirão Preto registrou 647 casos de violência contra mulheres em 2018. Em 2017, foram registrados 462 casos, ante apenas 51 no ano de 2003, por exemplo.  

Contudo, a quantidade de denúncias de violência contra mulheres diminuiu na comparação com o pico de casos, que aconteceu em 2011, quando 2.516 mulheres denunciaram as agressões.  

'Castrar o agressor' 
 
"Quanto ao agressor, muito mais do que justo. Sempre defendo que o agressor da mulher, neste caso, não só pagar as despesas do SUS, mas que também fosse castrado. Porque, em 2019, e ainda acontece isso. O machismo que existe. O homem que acha que tem o poderio da mulher. Isso é até muito brando", disse Elizeu Rocha (PP).  

O vereador ainda citou o caso ocorrido em Guará, no qual um homem agrediu a namorada, de apenas 15 anos de idade.  

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Prioridade  

Os vereadores também aprovaram um projeto do presidente da Mesa Diretora, Lincoln Fernandes (PDT), que prevê que os filhos de mulheres que sofreram violência doméstica tenham prioridade na matrícula em creches e escolas da rede municipal. O texto vai para análise do prefeito Duarte Nogueira (PSDB).  

Justiça restaurativa
 
Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o projeto que cria a Justiça Restaurativa em Ribeirão Preto. A proposta do chefe do executivo tem o intuito de acelerar o processo judicial na cidade, propondo solucionar conflitos de violência a partir do entendimento que levaram ao conflito.  

"A lide processual não soluciona a lide sociológica, que é conflito psicológico subjacente no processo", disse Renato Zucoloto (PP), ao defender a proposta. O texto será votado novamente na sessão da próxima quinta-feira (21).  

Lar Santana
 
O vereador Alessandro Maraca (MDB), que presidiu e fez o relatório da CEE (Comissão Especial de Estudos) sobre a situação do Lar Santana, localizado na Vila Tibério, fez a leitura do texto da conclusão dos estudos nesta terça. O parlamentar solicitou que o imóvel passe por reformas.   

"A inércia do Poder Executivo contribui com a degradação do prédio", afirma. Além disso, foi solicitada a vigilância 24 horas por dia no local.  
 
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