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Especial Névio Archibald

Prefeitura de Ribeirão apoia decisão de Paulo Guedes sobre ISS

Veja mais: na Sevandija, Justiça determina que registro de imóveis sejam congelados em nome do Executivo de Ribeirão

| ACidadeON/Ribeirao

Ministro da Economia, Paulo Guedes. (Foto: Isac Nóbrega/PR)
 
A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto achou justa a decisão do ministério da Economia de deixar de fora os impostos estaduais e municipais do projeto da reforma tributária, que foi entregue ao Congresso Nacional pelo ministro Paulo Guedes na última semana.  

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"A proposta é justa em unificar as alíquotas para evitar a regra fiscal, porém a implantação deve ser longa, dez anos, como pretende os secretários de fazenda dos Estados", informou.  A pasta disse que entende que são nos municípios onde a receita é gerada, por isso não poderia ter perda de receita.

Decisão para o parlamento
 
Durante a entrega da reforma tributária no Congresso, Paulo Guedes defendeu que cabe aos deputados e senadores reformularem o ICMS -imposto estadual e o ISS - imposto municipal.  

"Cabe ao Congresso legislar as relações entre os entes federativos. Eu não posso invadir os territórios dos prefeitos e governadores", disse o ministro. Porém, Guedes afirmou que o apoio do ministério é "total ao acoplamento desses impostos" na reforma tributária no futuro.  

Na Câmara e no Senado existem duas PEC (Propostas de Emenda à Constituição) que tratam sobre a reforma tributária. Uma delas, inclusive, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB).  
 

Averbação na Sevandija
 
A 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto determinou que o registro dos imóveis de condenados na Operação Sevandija, no núcleo Coderp-Atmosphera, conste o perdimento dos bens em favor do município de Ribeirão Preto. Isso quer dizer, que os proprietários dos imóveis não podem realizar nenhuma movimentação com o bem.  

"[...] a averbação da sentença recorrível na matrícula dos imóveis tem por objetivo resguardar o interesse público, a segurança jurídica, a transparência e publicidade dos atos processuais, sendo, a meu ver um complemento da decisão que decretou a indisponibilidade dos imóveis", escreveu o juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira na decisão. 


O que diz o especialista?
 
O escrevente Wendell Salomão, especialista em direito registral, explica que a medida evita a possibilidade que esses imóveis registrados nos nomes dos condenados em 1ª instância pela Justiça, sejam comercializados.  

"A Prefeitura ainda não pegou o imóvel por final. O processo ainda precisa finalizar. Essa decisão não obriga a transferência, porém é o bloqueio dos imóveis. Deixa o imóvel indisponível, até que se faça a decisão final. Vai haver uma averbação, uma notícia na matrícula, no histórico do imóvel, para qualquer pessoa que puxar, ficar atento que esse imóvel não pode ser comercializado, até que se decida essa questão. Por exemplo, eu, terceiro, quero comprar esse imóvel, puxo lá e vejo que não tem possibilidade", disse. 


Reclamaram
 
O advogado Fábio Toffic, que defende os ex-vereadores Maurílio Romano e Samuel Zanferdini no processo, pediu para que a Justiça não acatasse o pedido do Ministério Público, por considerar que a ação seria precipitada e desnecessária. Mas a solicitação foi negada pelo juiz responsável pelo caso.


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