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Especial Névio Archibald

Alto escalão da prefeitura de Ribeirão terá de declarar bens

Lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto em 2006 e chegou a ser vetada pela prefeitura, que havia considerado a proposta inconstitucional

| ACidadeON/Ribeirao

(Foto: Weber Sian/Arquivo A Cidade)
 
Depois de 13 anos da promulgação, a Prefeitura de Ribeirão Preto regulamentou nesta segunda-feira (24) lei que determina que o alto escalão da administração do município faça a declaração de bens. A lei chegou a ser vetada pela prefeitura em 2006 mas considerada legal após Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).  

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Entre os obrigados a fazer a declaração, estão os secretários municipais e diretores na Administração Direta, presidentes, superintendentes e diretores de fundações, autarquias e empresas públicas, como Daerp e a Transerp.  

Além disso, os servidores que exerçam cargos de chefia de departamentos de compras ou presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a contratação de obras também deverão informar o patrimônio.  

Segundo o decreto que regulamentou a lei, publicado na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial do Município, os bens que deverão ser declarados são imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações ou qualquer espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.  

A regulamentação também determina que a declaração seja realizada anualmente e publicada em forma de ata. A declaração é obrigatória para nomeação na administração municipal.

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