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Especial Névio Archibald

Justiça de Ribeirão mantém suspenso projeto de extinção do Daerp

Projeto aprovado pela Câmara prevê o fim do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto em 31 de dezembro de 2021

| ACidadeON/Ribeirao

 

Daerp de Ribeirão Preto (Foto: Arquivo ACidade)

 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a suspensão do projeto que extingue o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp). 
 
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em 22 de abril de 2021. No entanto, alegando irregularidade na proposta, a vereadora Duda Hidalgo (PT) conseguiu uma liminar impedindo a sequência da tramitação. 
 
A Justiça de Ribeirão Preto determinou, ainda no dia 22 de abril, que o presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB), estava impedido de encaminhar o projeto aprovado para a sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). 
 
A Prefeitura de Ribeirão Preto pediu a reconsideração da decisão na Justiça de Ribeirão Preto e teve o pedido negado. Depois, entrou com recurso no TJ-SP, mas também perdeu. 
 
Agora, a prefeitura pode tentar derrubar a liminar na terceira instância ou então aguardar o julgamento do mérito da ação ainda na primeira instância. 
 
Outro caminho é mudar o caminho para extinção do Daerp. Segundo a Justiça, para extinguir a autarquia, a Prefeitura precisa alterar a Lei Orgânica do Município. Caso opte por esse caminho, o Executivo teria que elaborar um novo texto, realizar audiência pública e depois encaminhar para nova votação na Câmara. 
 
 
Fim do Daerp 
 
A Prefeitura de Ribeirão Preto pretende extinguir o Daerp no dia 31 de dezembro de 2021. Toda a operação feita pela autarquia, passaria para a Secretaria Municipal de Água e Esgoto. De acordo com o executivo, a mudança é necessária para atender as regras do Marco regulatório do Saneamento Básico


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