A Câmara de Ribeirão Preto apresentou, na última quinta-feira (28), projeto de lei complementar que obriga os chefes de gabinetes a apresentarem o diploma do ensino superior completo para assumirem as funções.
A exigência do diploma foi uma recomendação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). “Exigir […] que o chefe de gabinete […] tenha formação mínima de nível superior completo, é consequência lógica”, informa a Mesa Diretora na justificativa do projeto.
O chefe de gabinete é o responsável por supervisionar os outros assessores parlamentares lotados no gabinete. O salário base é de R$ 7.206,78. Além disso, recebem o auxílio refeição de R$ 35 por dia trabalhado.
Consulta no perfil dos vereadores
Em consulta realizada pela coluna no perfil dos vereadores, disponível no site da Câmara, apenas sete chefes de gabinete informam que têm curso superior completo. Outros seis chefes de gabinete não publicaram o currículo no site e nove assessores informaram que não concluíram o ensino superior.
Extinção de cargos comissionados
O projeto também extingue 25 cargos em comissão, que são referentes aos assessores dos gabinetes que foram fechados, com a diminuição de vagas na Câmara, de 27 para 22 vereadores.
Suspensão das feiras itinerantes
A Câmara aprovou na sessão desta quinta-feira a lei que suspende a regulamentação de feiras itinerantes enquanto estiver em vigor o decreto de estado de calamidade pública da covid-19. O projeto ainda precisa ser analisado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que pode vetar ou sancionar a proposta.
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O projeto foi apresentado pela vereadora Gláucia Berenice (DEM), que afirma que a regulamentação estaria prejudicando pessoas que organizam bazares e outros eventos durante a pandemia.
A Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) se mostrou contrário ao projeto, por acreditar que a legislação em vigor impede a concorrência desleal, além de destacar que a medida não teve discussão ampla com a sociedade.
Sem parecer
O projeto “absorvendo o tabu”, da vereadora Duda Hidalgo (PT), ficou sem parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e não foi votado. Essa é a segunda proposta da vereadora que entrou na pauta do legislativo na semana e que não foi votada por falta de parecer.
O projeto foi alvo de polêmica, envolvendo a vereadora, que no último dia 16 de outubro, publicou vídeo nas redes sociais em que chama a Câmara de Ribeirão Preto de “machista, racista e elitista”.
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Na ocasião, o presidente da Mesa Diretora, Alessandro Maraca (MDB), reagiu e disse que a vereadora “mente e age com desonestidade intelectual”. Lembrando que o legislativo havia aprovado projeto de teor parecido recentemente.
