Pela quinta vez, nos últimos seis anos, Ribeirão Preto aparece entre os três municípios com mais leis inconstitucionais julgadas pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e que haviam sido aprovadas pela Câmara Municipal. As leis inconstitucionais são as normas consideradas irregulares.
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De acordo com o Anuário do Conjur, revista especializada no mundo jurídico, Ribeirão Preto já havia aparecido entre os líderes do ranking em 2015, 2017, 2018 (quando liderou), 2019 e em 2020. Na edição deste ano, o município aparece na terceira colocação, com 10 leis consideradas inconstitucionais.
O anuário aponta que Ribeirão Preto fica atrás de Valinhos e Mauá (empatadas na primeira colocação) e Guarulhos.
As leis
Entre as leis consideras inconstitucionais pelo tribunal, está uma proposta que obrigava os postos de combustíveis a divulgar para os clientes a origem da gasolina, por exemplo. A prefeitura de Ribeirão Preto, que questionou o projeto, afirmou que a regulação sobre o assunto era de competência do governo federal, através de suas agências reguladoras.
Outra lei considerada irregular, foi uma proposta que obrigava as empresas de ônibus colocarem adesivos nos veículos com a frase “Pegar rabeira em ônibus é crime e gera perigo de morte”. O Executivo entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a norma, por considerar que o Legislativo havia invadido a competência do prefeito. O TJ-SP também acatou o pedido.
Do Executivo também
A prefeitura também foi alvo de ação da Procuradoria-Geral de Justiça, questionando a legalidade de leis que criavam cargos na administração municipal. O questionamento da Procuradoria foi o que levou à reforma administrativa, sancionada na última quinta-feira (29) – leia mais aqui.
Porém…
Em cinco processos, o TJ-SP considerou que apenas parte da lei seria irregular. Ou seja, ao menos um artigo seria considerado inconstitucional, enquanto o objetivo da lei fosse considerado válido.
Como uma lei que obriga a prefeitura a noticiar de forma clara os motivos para revisão no valor das tarifas dos ônibus, que o tribunal derrubou apenas parte da norma.
O que diz o Isaac?
O vereador Isaac Antunes (PL), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal, que é responsável pela análise dos projetos antes da votação, afirmou que não considera irregulares leis que tiveram apenas um artigo ou parágrafo barrados pelo TJ-SP. “De fato viraram leis e nós contamos como constitucional”, afirma.
O que diz a Câmara?
Já o atual presidente da Mesa Diretora, Alessandro Maraca (MDB), preferiu não se manifestar sobre o assunto. Isso porque, ele afirma que as leis levantadas pelo anuário aconteceram em anos anteriores e ele assumiu a presidência da Casa de Leis em 2021.
