Tramita na Câmara Municipal de Ribeirão Preto o projeto de lei 155/2022 que prevê a autorização para criação de um serviço público de loteria municipal. A proposta é baseada na lei federal 13.756/2018, que estabelece a destinação dos recursos provenientes da exploração de loterias.
De acordo com o projeto, a loteria municipal seria explorada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda. Os recursos seriam destinados para seguridade municipal, financiamento de projetos, ações e aportes nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
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Na justificativa do projeto de lei, o autor da proposta, o vereador Paulo Modas (União) afirma que a iniciativa tem o intuito de auxiliar na retomada econômica da cidade após a pandemia da covid-19.
Na CCJ
Para poder ser votado, o projeto de lei precisa receber parecer positivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Desde o dia 19 de outubro do ano passado, o projeto aguarda emissão do parecer.
Neste ano, a CCJ será presidida por Renato Zucoloto (PP), com Maurício Vila Abranches (PSDB) como vice, e Sérgio Zerbinato (PSB), André Trindade (União) e Brando Veiga (REP) como membros.
Loteria estadual
Em novembro de 2022 o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) suspendeu, pela segunda vez, a licitação internacional para concessão da loteria estadual. O estado deve justificar pontos que foram questionados por uma das empresas que participam do certame.
O projeto da Loteria Paulista pretende arrecadar R$ 14,1 bilhões por ano com a loteria no período de 20 anos. Ao todo, 11 grupos apresentaram propostas para modelagem da loteria estadual.
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