O Governo de São Paulo sancionou nesta quarta-feira (4) a lei que assegura a crianças e adolescentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e seus familiares, o direito a sessões mensais de cinema adaptadas.
Em nota, o governo paulista informou que a medida visa promover a inclusão e o acesso à cultura, estabelecendo padrões técnicos que garantam o conforto sensorial desse público.
“A nova lei procura assegurar às pessoas com transtorno do espectro autista não apenas o acesso à cultura, mas também o respeito às suas necessidades sensoriais”, afirma o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa.
Ajustes específicos
Pela nova legislação, as salas de cinema deverão realizar ao menos uma sessão mensal com ajustes específicos: as luzes devem permanecer levemente acesas e o volume do som deve ser reduzido.
Além disso, as famílias terão acesso irrestrito, podendo entrar e sair da sala a qualquer momento durante a exibição. As sessões adaptadas deverão ser identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista.
As salas de cinema de São Paulo têm o prazo de 60 dias para se adequarem às novas normas de acessibilidade e identificação das sessões.
O Governo aplicou veto apenas ao item 1 do parágrafo único do Artigo 1º, que previa a proibição de publicidades comerciais antes dos filmes.
A decisão seguiu entendimento jurídico de que legislar sobre propaganda comercial é competência exclusiva da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal e confirmado por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
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