A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou pela terceira vez para Câmara Municipal o projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a fazer o repasse de R$ 70 milhões ao Consórcio PróUrbano. O projeto foi protocolado pela Administração Municipal nesta quinta-feira (17) no Legislativo.
A proposta prevê a revisão do contrato do transporte coletivo de Ribeirão Preto e o repasse dos R$ 70 milhões seria dividido em quatro parcelas, sendo a primeira, de R$ 20 milhões, prevista para ser paga já neste mês de novembro. Os outros pagamentos ocorreriam em janeiro e junho de 2023 (ambos de R$ 20 milhões) e em janeiro de 2024 (de R$ 10 milhões).
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Além disso, o projeto de lei complementar estipula a validade de dois anos para os créditos depositados nos cartões do transporte coletivo para o pagamento da passagem. Após este período, o texto prevê que o dinheiro não utilizado também será repassado ao Consórcio PróUrbano.
De acordo com a prefeitura, o pagamento está condicionado ao compromisso do consórcio em renovar a frota de ônibus até 2024, sendo que a substituição de 50% dos ônibus deve ocorrer até o final de 2023.
O projeto de lei complementar ainda afirma que, caso aprovado, a Prefeitura de Ribeirão Preto e o PróUrbano devem desistir das ações judiciais que questionam termos do contrato de concessão, e de processos administrativos com sanções impostas pelo município ao grupo de empresas que administram o transporte coletivo na cidade.
“[…]visa equacionar definitivamente o Contrato de Concessão da Exploração e Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Ribeirão Preto, garantido a continuidade do serviço”, escreveu a prefeitura na justificativa.
Negado
Proposta semelhante foi votada no dia 27 de outubro pelos vereadores, mas a proposta foi negada no Legislativo após empate – precisava ser aprovado pela maioria. Já na semana passada, outra proposta, com teor parecido, teve a votação suspensa pela Justiça e o Governo Nogueira retirou o projeto da Câmara.
