O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), sancionou a lei que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana. A promulgação foi publicada na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial do Município.
A proposta, do próprio chefe do Executivo, foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal na semana passada. A mudança surgiu após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autoriza os agentes a realizarem o policiamento ostensivo.
Segundo a lei que aprova a mudança de nome, a “Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto tem por finalidade primordial a proteção de bens, serviços e instalações municipais e, ainda, no âmbito do município, o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária”.
Mudança barrada
Enquanto isso, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) barrou, por meio de liminar, uma lei parecida de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo. A ação foi movida pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que considerou a norma inconstitucional.
No entendimento do procurador, a criação das polícias municipais afronta as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, já que alega que o papel da polícia é “inconfundível” com os das guardas. A Prefeitura de São Paulo também pretende mudar o nome da Guarda Metropolitana.
Questionada pela reportagem do acidade on Ribeirão sobre eventual interferência da decisão da Justiça na lei de Ribeirão Preto, a prefeitura reforçou que a mudança ocorre em detrimento ao entendimento do STF, que autorizou que as guardas municipais realizem o policiamento ostensivo, desde que respeite os limites de competência das demais forças de segurança.
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